ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.378, DE 26 DE AGOSTO DE 2026

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.594 DE 20 DE ABRIL DE 2022.

 

Autoria: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º A Lei Municipal nº 6.594, de 20 de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação sobre os vencimentos dos servidores atuantes como membros de Comissões de Sindicância Administrativa, Processo Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Processo Administrativo Sancionatório, Processo Administrativo de Responsabilização, Tomada de Contas e Tomada de Contas Especial.” (NR)

“Art. 2º Os procedimentos citados pelo art. 1º desta Lei são regidos pelas seguintes normas, ou outras que vierem a substituí-las:

I - Sindicância Administrativa - Lei Municipal nº 1.042/1971;

II - Processo Administrativo - Lei nº 9.784/1999;

III - Processo Administrativo Disciplinar - Lei Municipal nº 1.042/1971;

IV - Processo Administrativo de Responsabilização - Lei nº 12.846/2013 e Decreto Federal nº 11.129/2022;

V - Processo Administrativo Sancionatório - Lei nº 8.666/1993 ou Lei nº 14.133/2021;

VI - Tomada de Contas – Lei nº 8.443/1992;

VII - Tomada de Contas Especial - IN nº 03/2013 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.” (NR)

“Art. 4º Farão jus ao recebimento da gratificação as seguintes figuras nomeadas mediante portaria, e que atuarem de fato nos procedimentos:

I - presidente e membros nomeados;

II - membro em substituição ao titular;

III - secretário ad-hoc;

IV - defensor dativo.

§ 1º Aqueles que forem substituídos durante o andamento do procedimento não farão jus ao benefício, somente será concedido àqueles que estiverem atuando no momento da lavratura do Relatório Final ou Relatório Circunstanciado e respectivo Termo de Remessa para julgamento.

§ 2º É permitida, aos servidores mencionados neste artigo, a participação em mais de uma Comissão.” (NR)

“Art. 5º Os servidores listados no art. 4º desta Lei terão direito ao pagamento de gratificação de R$ 600,00 (seiscentos reais), por cada processo finalizado, ou seja, mediante lavratura do Relatório Final ou Circunstanciado e respectivo Termo de Remessa à autoridade instauradora para julgamento.

§ 1º Entende-se por processo finalizado aquele que for remetido à autoridade instauradora para julgamento, ou seja, para elaboração da Decisão Administrativa.

§ 2º É permitido ao servidor receber pela participação em uma ou mais Comissões.

§ 3º A gratificação proveniente desta lei não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, bem como sobre ele não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.

§ 4º Não será computado para efeito de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário e férias.”

“Art. 5º-A. Para o pagamento de gratificação, o servidor participante deverá solicitar autorização ao Secretário Municipal ou equivalente da unidade em que estiver lotado, mediante apresentação de:

I - portaria de instauração e/ou portaria de nomeação;

II - termo de remessa para julgamento devidamente protocolado com a autoridade instauradora do procedimento; e

III - certidão para concessão de gratificação de lavra da autoridade instauradora, conforme anexo I.

Parágrafo único. O Secretário Municipal, ou equivalente, responsável pelo servidor, encaminhará à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas toda a documentação dos incisos do caput deste artigo, solicitando o pagamento em folha”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 26 de agosto de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ANEXO I

CERTIDÃO PARA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO

 

Certifico que o(a) [Sindicância Administrativa / Processo Administrativo / Processo Administrativo Disciplinar / Processo Administrativo Sancionatório / Processo Administrativo de Responsabilização / Tomada de Contas / Tomada de Contas Especial], instaurado pela Portaria nº____________ foi remetido(a) pela Comissão em ____/____/_____ para julgamento da autoridade competente, conforme termo de remessa.

Desta forma, farão jus ao pagamento da gratificação pela Lei Ordinária nº 6.594/2022, os seguintes servidores municipais:

I - (nome completo), matrícula nº............, lotado(a)............... (Presidente nomeado na Portaria nº.........);

II - (nome completo), matrícula nº............, lotado(a)............... (Membro nomeado na Portaria nº.........);

III - (nome completo), matrícula nº............, lotado(a)............... (Membro em substituição ao titular, nomeado na Portaria nº.........);

IV - (nome completo), matrícula nº............, lotado(a)............... (Secretário ad-hoc nomeado na Portaria nº.........);

V - (nome completo), matrícula nº............, lotado(a) na............... (Defensor dativo nomeado na Portaria nº.........).

O servidor deverá solicitar à sua Secretaria/Superintendência de lotação o pagamento da gratificação, que encaminhará à Secretaria de Gestão de Pessoas para lançamento.

 

Pouso Alegre, MG, .....de...........de 20..... 

__________________________

Autoridade instauradora 


Publicado por:
Arielen Scodeler
Código Identificador:14DC85A0