ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.412, DE 10.05.2019

LEI Nº 2.412, DE 10.05.2019

 

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), no âmbito do FINISA – FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução N. 4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados às obras de asfaltamento de ruas e avenidas, construção e ampliação de praças de Esportes e ampliação do prédio da Prefeitura Municipal, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

Parágrafo Único: Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação aplicável à espécie.

 

Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b”, e parágrafo 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal.

 

§ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados.

 

§ 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

 

§ 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

 

Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão consignados como créditos adicionais de natureza suplementar e especial, no Orçamento vigente nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000, observando a seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão

02

PODER EXECUTIVO

Unidade

02

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

Função

27

DESPORTO E LAZER

Sub-função

813

LAZER

Programa

2702

PRAÇA DE ESPORTES E LAZER

Projeto/Atividade

1018

AMPLIAÇÃO DA PRAÇA DE ESPORTES E LAZER

Natureza

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor em R$

1.300.000,00

Hum milhão e trezentos mil reais

Fonte de recurso

190

Operação de crédito interna

 

Órgão

02

PODER EXECUTIVO

Unidade

70

DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE

Função

26

TRANSPORTE

Sub-função

782

TRANSPORTE RODOVIÁRIO

Programa

2601

PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Projeto/Atividade

1053

PAVIMENTAÇÃO E/OU CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

Natureza

1.1.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor em R$

1.000.000,00

Hum milhão de reais

Fonte de recurso

190

Operação de Crédito interna

 

Órgão

02

PODER EXECUTIVO

Unidade

20

DPTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

Sub-função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

Programa

0403

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Projeto/Atividade

1094

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO DO PASSO MUNICIPAL

Natureza

4.4.90.51.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

Valor em R$

800.000,00

Oitocentos mil reais

Fonte de recurso

190

Operação de crédito interna

 

Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 10 de maio de 2019.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luisa Araújo Costa
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