ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE LOTE URBANO
O Prefeito Municipal de Abaeté, Ivanir Deladier da Costa, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 72 inciso VI da Lei Orgânica do Município de Abaeté/MG de 18/03/1990 c/c artigo 1º da Lei Complementar n.º 026 de 12/03/2.007,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a retificação de área de lote urbano matriculado no Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de Abaeté-MG sob o N.º 2389 do livro 2-RG, localizado na Rua Orozimbo Alves, lote este de número 12 da quadra 04, bairro São Pedro, de propriedade de PAULO RONALDO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR, empresa individual, inscrita no CNPJ sob o n° 60.044.004/0001-01, sediada na Rua Jader Moura, n° 801, Centro, CEP 35620-000, representada neste ato pelo titular PAULO RONALDO DE OLIVEIRA CAMPOS JUNIOR, brasileiro, empresário, portador da CI MG-17.837.312 expedida e inscrito no CPF sob o n° 051.886.591-66, residente e domiciliado em Abaeté/MG, CEP 35.620-000, adiante pormenorizado:
Descrição dos imóveis antes da retificação:
Um lote de terreno, nesta cidade de Abaeté, no bairro São Pedro, a Rua Orozimbo Alves, medindo 12,00 metros de frente por 30,00 metros de fundos (360,00m²), lote este de número 12 da quadra nº 04, confrontando com a dita rua pela frente; com o lote nº 11 pelos fundos, com o lote 14 pela direita e com o lote 10 pela esquerda.
Descrição do imóvel após a retificação de área:
Partindo de um ponto situado na Rua Orozimbo Alves, seguindo pela mesma rua em uma linha reta por uma extensão de 13,00m, onde vira-se a esquerda e seguindo em linha reta por uma extensão de 29,90m confrontando Lourença Maria São José, vira-se a esquerda continuando em linha reta por uma extensão de 13,00m confrontando com Divino Pereira da Cruz, vira-se a esquerda continuando em linha reta por uma distância de 29,90m confrontando com Paulo Ronaldo de Oliveira Campos Junior até encontrar com a Rua Orozimbo Alves, ponto inicial de nossa linha perimétrica.
Perfazendo assim um perímetro de 85,80 metros e uma área total de 388,70 metros quadrados.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 20 de agosto de 2026.
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:14F368F2