ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.301/2024

LEI Nº 1.301/2024

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.263/2023 de 16/11/2023.

 

A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2024, no valor de R$ 288.127,51 (duzentos e oitenta e oito mil e cento e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), com a seguinte classificação:

 

02009 15 451 1504 1.021 – PAVIMENTAÇÃO, RECAP. E RECUP. VIAS URBANAS

Natureza Despesa: 4490 51 Obras e instalações - DR 1700 000 0000 ...... R$288.127,51

 

Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito suplementar, o excesso de arrecadação apurado na fonte de recurso 1700 000 0000.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro da União, 26 de junho de 2024.

 

CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:14FAA181