ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 1519/2026
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DEFINIDOS NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte lei:
Art.1º - O Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Legislativo, nos termos desta Lei, concede revisão geral e anual dos subsídios dos seguintes agentes políticos: Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários.
Art.2º - Os subsídios dos agentes políticos municipais previstos no art.1º desta lei, são revistos, aplicando-se o índice IPCA/IBGE, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento).
§1º - A revisão de que trata o caput deste artigo, refere-se ao índice inflacionário verificado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
§2º - Para aplicação do percentual de revisão geral determinada neste artigo, ter-se-á como base o valor do subsídio praticado no mês de dezembro de 2025.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quartel Geral/MG, 23 de abril de 2026.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:150A62A2