ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.785, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

Altera a Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leopoldina, para instituir a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º A Lei nº 3.135, de 31 de dezembro de 1998, que “Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Leopoldina passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

 

“Art. 126. As taxas classificam-se em:

I - (...)

(...)

 

m) Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental”

 

“TÍTULO V

(...)

CAPÍTULO XII-A

DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Art. 155-A. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, consiste na verificação prévia das atividades desenvolvidas por terceiros, quanto ao cumprimento das normas legais, técnicas e regulamentares pertinentes, na inspeção e no controle de estabelecimentos e atividades sujeitas à fiscalização ambiental municipal.

§ 1º Os processos de intervenção, assim considerados a supressão, a destoca, o manejo e o aproveitamento da vegetação nativa ou exótica, em meio urbano, rural ou de expansão urbana, seja em área de preservação permanente ou não, deverão ser precedidos de licenciamento ambiental, mediante o recolhimento da taxa prevista no caput deste artigo.

§ 2º Sem prejuízo da TCFA, qualquer intervenção ambiental que importe na supressão de vegetação nativa, será objeto de recolhimento, a título de indenização de reposição de vegetação nativa, do tributo correspondente.

Art. 155-B. Considera-se estabelecimento, para efeitos da incidência da TCFA, todos os locais onde são exercidas atividades passíveis de fiscalização ou inspeção ambiental, conforme definido pela legislação ambiental.

Art. 155-C. O sujeito passivo da Taxa é a pessoa física ou jurídica que exerça atividade sujeita a regularização ambiental municipal, bem como o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel que pretenda executar intervenção ambiental e/ou regularização ambiental por meio de licenciamento municipal.

Parágrafo único. A pessoa física ou jurídica que promova a supressão de vegetação nativa, independente da finalidade, fica obrigada a efetuar a reposição florestal, nos termos do artigo 155-A, § 2º.

Art. 155-D. A base de cálculo da TCFA será determinada em função de modalidade de licenciamento ambiental a ser expedida, da classificação da atividade desenvolvida e dos demais elementos constantes das tabelas de cálculo.

§ 1º O custo para renovação das licenças ambientais será o equivalente aos valores cobrados por ocasião de sua emissão, a serem estabelecidos em regulamentação própria.

§ 2º As licenças ambientais que dependam de elaboração de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental, terão custo adicional estabelecido, a ser pago no ato da entrega do EIA/RIMA.

Art. 155-E. A TCFA será lançada em nome do contribuinte, previamente à análise do processo de licenciamento e por ocasião da renovação da licença.

§ 1º Procedidos os cálculos dos custos da licença ambiental, o órgão responsável fornecerá ao interessado a guia correspondente para recolhimento do valor da taxa, caso esta não esteja disponível para emissão no portal de internet da Prefeitura.

§ 2º. O disposto no caput e no § 1º deste artigo se aplica, exclusivamente, às taxas devidas em razão do processo administrativo de licenciamento ambiental.

§ 3º O lançamento ou pagamento da Taxa não presume o reconhecimento da regularidade da atividade.

Art. 155-F. As taxas incidentes sobre o processo administrativo para licenciamento ambiental municipal e/ou a autorização de intervenção ambiental no âmbito do Município de Leopoldina, são as constantes da Tabela 16 da Lei nº 3.135/1998, incluída pela presente lei, na forma do Anexo Único.

Art. 155-G. As infrações a que se refere este capítulo serão punidas com as seguintes sanções:).

I - advertência;

II - multa simples;

III - multa diária;

IV - apreensão;

V - suspensão parcial ou total das atividades;

VI - embargo de obra ou atividade;

VII - restritiva de direitos

§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

§ 2º A multa diária será aplicada quando o cometimento da infração se prolongar no tempo e será computada até que o infrator demonstre a regularização da situação à autoridade competente.

§ 3º Os valores das multas que tratam os incisos II e III do caput deste artigo serão fixados em regulamento próprio, não podendo ser inferiores a 100 (cem) UFLs – Unidades Fiscal de Leopoldina e superiores a 20.000 (vinte mil) – UFLs - Unidades Fiscal de Leopoldina.

§ 4º Até a metade do valor da multa que trata o inciso II deste artigo poderá ser convertida, mediante assinatura de Termo de Compromisso com o órgão competente, em medidas de controle e proteção ambiental, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 5º Ao infrator que estiver exercendo atividade sem licença ou autorização exigível, além de outras sanções cabíveis, será aplicada a penalidade de suspensão de atividades, a qual prevalecerá até que o infrator obtenha a licença ou autorização devida, ou firme Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão competente, com as condições e prazos para funcionamento até a sua regularização.

§ 6º. As sanções restritivas de direito são:

a) Suspensão do registro, licença ou autorização;

b) Cancelamento de registro, licença ou autorização;

c) Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

d) Proibição de contratação com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

Art. 155-H. A defesa ou a interposição de recurso contra a pena imposta por infração cometida no disposto nesta seção não terá efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmando pelo infrator nos termos regulamentares.

Art. 155-I. Os valores apurados em decorrência dos procedimentos administrativos ambientais e autuações lavradas nos termos deste Capítulo serão destinados exclusivamente ao Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente - FUMDEMA”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de dezembro de 2023,

169º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

ANTONIO CARLOS MARTINS PIMENTEL

Prefeito em Exercício

Decreto Legislativo nº01/2023

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:150F8F79