ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.682/2023
Lei nº 1.682/2023
Instituí o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Volta Grande.
A Câmara Municipal de Volta Grande aprova:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Volta Grande, voltado ao atendimento à saúde, de higiene pessoal e de promoção educacional às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social.
Art. 2º - O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual tem como objetivos específicos:
I - erradicar a pobreza menstrual, por meio do fornecimento de absorventes higiênicos em escolas públicas municipais e unidades básicas de saúde no Município de Volta Grande;
II - levar informação sobre menstruação, ciclo menstrual e higiene necessária neste período às pessoas que menstruam;
III - reduzir a evasão e as faltas escolares das pessoas que menstruam, em período menstrual, diminuindo os prejuízos ao rendimento escolar;
IV - promover a atenção à saúde das pessoas que menstruam, incluindo crianças e adolescentes;
V - combater a desinformação e esclarecer temas polêmicos sobre a menstruação, estabelecendo o acesso à informação e o diálogo sobre o tema nas comunidades e famílias;
VI - prevenir os problemas de saúde resultantes da falta de acesso à informação e aos produtos de higiene e saúde menstrual;
VII - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;
VIII - promover a inclusão, a educação, a higiene e a saúde de pessoas transexuais e transgêneros masculinas, não binárias e gênero fluido no que concerne à menstruação.
Art. 3º - Entre as ações do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Volta Grande, a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal, devem ser previstas:
I - a realização de ações educacionais no âmbito escolar do Município de Volta Grande;
II - a realização de ações de promoção da higiene pessoal e de saúde voltadas às pessoas que menstruam.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Volta Grande poderá articular equipamentos públicos já existentes no âmbito da saúde, da educação e da assistência social.
Art. 4º - Poderá ser realizado o cadastro das pessoas beneficiadas pelo fornecimento gratuito de absorventes, conforme estabelecido pelo Poder Público Municipal, garantindo-se, neste caso:
I - que a demonstração do domicílio em Volta Grande possa se dar exclusivamente por declaração da pessoa e, no máximo, pelo titular do comprovante de residência apresentado, se for o caso;
II - que a situação de vulnerabilidade seja demonstrada por autodeclaração, podendo ser utilizados cadastros de outros programas e projetos voltados à população em vulnerabilidade socioeconômica, vedada a exigência de documentos comprobatórios de renda como forma de impedir o acesso ao programa;
III - que a inclusão de beneficiários, no cadastro seja, nos mesmos locais em que forem distribuídos os absorventes, sem prejuízo de outros, inclusive por meio virtual;
IV - que seja permitido o cadastramento com imediato recebimento do absorvente pela pessoa que preencha os requisitos estabelecidos pela lei e eventual regulamento.
Parágrafo único. A exigência de documentação probatória de situação socioeconômica ou de residência com fins de atualizar o cadastro ou mesmo de apurar fraudes não viola o determinado neste artigo, desde que regularmente notificada à beneficiária e concedido prazo mínimo de 30 (trinta) dias para apresentação, garantida a ampla defesa.
Art. 5º - Fica instituída a Semana da Saúde e Higiene Menstrual a ser promovida na última semana de maio de cada ano que integre o dia 28 de maio, marcado como o Dia Internacional da Higiene Menstrual.
§ 1º - Durante a Semana da Saúde e Higiene Menstrual serão promovidas ações municipais nas Escolas e Unidades de Saúde para informar crianças, adolescentes, jovens mulheres e pessoas, que menstruam, sobre política de atenção à saúde e à higiene menstrual, além de realizar oficinas e outras ações educativas sobre o tema no âmbito do município.
§ 2º - As ações da Semana da Saúde e Higiene Menstrual deverão constar dos calendários escolares da rede municipal de ensino, com atividades a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.
§ 3º - Passará a integrar o calendário oficial do município o dia 28 de maio como o “Dia Internacional da Higiene Menstrual”, com ações a serem definidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências.
Art. 6º - Ficam autorizados, os Poderes Executivo e Legislativo, a elaborarem, em conjunto, campanhas educacionais específicas para a promoção da saúde e da higiene menstrual da população municipal, integrando o programa definido nesta Lei.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária já consignada no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, notadamente voltados à promoção da saúde e da assistência social.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Volta Grande, 30 de junho de 2023.
JORGE LUIZ GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:15129FD6