ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI Nº 1.682/2023

Lei nº 1.682/2023

 

Instituí o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Volta Grande.

 

A Câmara Municipal de Volta Grande aprova:

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Volta Grande, voltado ao atendimento à saúde, de higiene pessoal e de promoção educacional às pessoas que menstruam e que estejam em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º - O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual tem como objetivos específicos:

I - erradicar a pobreza menstrual, por meio do fornecimento de absorventes higiênicos em escolas públicas municipais e unidades básicas de saúde no Município de Volta Grande;

II - levar informação sobre menstruação, ciclo menstrual e higiene necessária neste período às pessoas que menstruam;

III - reduzir a evasão e as faltas escolares das pessoas que menstruam, em período menstrual, diminuindo os prejuízos ao rendimento escolar;

IV - promover a atenção à saúde das pessoas que menstruam, incluindo crianças e adolescentes;

V - combater a desinformação e esclarecer temas polêmicos sobre a menstruação, estabelecendo o acesso à informação e o diálogo sobre o tema nas comunidades e famílias;

VI - prevenir os problemas de saúde resultantes da falta de acesso à informação e aos produtos de higiene e saúde menstrual;

VII - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde, educação e assistência social;

VIII - promover a inclusão, a educação, a higiene e a saúde de pessoas transexuais e transgêneros masculinas, não binárias e gênero fluido no que concerne à menstruação.

 

Art. 3º - Entre as ações do Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Volta Grande, a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal, devem ser previstas:

I - a realização de ações educacionais no âmbito escolar do Município de Volta Grande;

II - a realização de ações de promoção da higiene pessoal e de saúde voltadas às pessoas que menstruam.

Parágrafo único. O Programa Municipal de Erradicação da Pobreza Menstrual no Município de Volta Grande poderá articular equipamentos públicos já existentes no âmbito da saúde, da educação e da assistência social.

 

Art. 4º - Poderá ser realizado o cadastro das pessoas beneficiadas pelo fornecimento gratuito de absorventes, conforme estabelecido pelo Poder Público Municipal, garantindo-se, neste caso:

I - que a demonstração do domicílio em Volta Grande possa se dar exclusivamente por declaração da pessoa e, no máximo, pelo titular do comprovante de residência apresentado, se for o caso;

II - que a situação de vulnerabilidade seja demonstrada por autodeclaração, podendo ser utilizados cadastros de outros programas e projetos voltados à população em vulnerabilidade socioeconômica, vedada a exigência de documentos comprobatórios de renda como forma de impedir o acesso ao programa;

III - que a inclusão de beneficiários, no cadastro seja, nos mesmos locais em que forem distribuídos os absorventes, sem prejuízo de outros, inclusive por meio virtual;

IV - que seja permitido o cadastramento com imediato recebimento do absorvente pela pessoa que preencha os requisitos estabelecidos pela lei e eventual regulamento.

Parágrafo único. A exigência de documentação probatória de situação socioeconômica ou de residência com fins de atualizar o cadastro ou mesmo de apurar fraudes não viola o determinado neste artigo, desde que regularmente notificada à beneficiária e concedido prazo mínimo de 30 (trinta) dias para apresentação, garantida a ampla defesa.

 

Art. 5º - Fica instituída a Semana da Saúde e Higiene Menstrual a ser promovida na última semana de maio de cada ano que integre o dia 28 de maio, marcado como o Dia Internacional da Higiene Menstrual.

§ 1º - Durante a Semana da Saúde e Higiene Menstrual serão promovidas ações municipais nas Escolas e Unidades de Saúde para informar crianças, adolescentes, jovens mulheres e pessoas, que menstruam, sobre política de atenção à saúde e à higiene menstrual, além de realizar oficinas e outras ações educativas sobre o tema no âmbito do município.

§ 2º - As ações da Semana da Saúde e Higiene Menstrual deverão constar dos calendários escolares da rede municipal de ensino, com atividades a serem definidas pelo Poder Executivo Municipal.

§ 3º - Passará a integrar o calendário oficial do município o dia 28 de maio como o “Dia Internacional da Higiene Menstrual”, com ações a serem definidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito de suas competências.

 

Art. 6º - Ficam autorizados, os Poderes Executivo e Legislativo, a elaborarem, em conjunto, campanhas educacionais específicas para a promoção da saúde e da higiene menstrual da população municipal, integrando o programa definido nesta Lei.

 

Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária já consignada no orçamento dos órgãos públicos envolvidos, notadamente voltados à promoção da saúde e da assistência social.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 30 de junho de 2023.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
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