ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº 208, DE 6 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a redução da carga horária do servidor público da Câmara Municipal de Indianópolis-MG que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Clodoaldo José Borges, Presidente, nos termos do art. 37, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, a concessão de redução da jornada de trabalho ao servidor efetivo ou comissionado que seja pai, mãe, tutor, curador ou responsável legal por pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerada dependente sob os aspectos socioeducacional e econômico e que necessite de acompanhamento direto e contínuo.
§ 1º A redução da jornada será concedida sem prejuízo da remuneração, vantagens ou direitos inerentes ao cargo.
§ 2º A concessão do benefício dependerá da demonstração da efetiva necessidade de acompanhamento da pessoa com TEA em tratamentos, terapias, consultas ou atividades indispensáveis ao seu desenvolvimento.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, são considerados responsáveis legais:
I – pai ou mãe;
II – tutor;
III – curador;
IV – guardião ou responsável legal devidamente constituído.
§ 1º A comprovação da condição prevista neste artigo será realizada mediante:
I – certidão de nascimento;
II – certidão de tutela;
III – certidão de curatela;
IV – termo de guarda, termo de compromisso legal ou documento equivalente.
§ 2º O benefício será concedido somente para um dos pais ou responsáveis pela pessoa com TEA, caso ambos estejam sujeitos às disposições desta Resolução ou de legislação similar do Município.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE REDUÇÃO DA JORNADA
Art. 3º A redução da jornada de trabalho será concedida em percentual de 20% (vinte por cento) a 50% (cinquenta por cento) da carga horária semanal do servidor, observadas as necessidades comprovadas do dependente com TEA e a conveniência administrativa da Câmara Municipal.
§ 1º A definição do percentual de redução observará:
I – o nível de suporte exigido pela pessoa com TEA;
II – a necessidade de acompanhamento comprovada por documentação médica;
III – a compatibilidade da redução com o regular funcionamento dos serviços legislativos e administrativos;
IV – a natureza das atribuições exercidas pelo servidor.
§ 2º Em qualquer hipótese deverá ser respeitada a jornada mínima de 20 (vinte) horas semanais.
§ 3º O percentual máximo de 50% (cinquenta por cento) de redução será estritamente direcionado aos casos que comprovem o acompanhamento intensivo em terapias contínuas.
Art. 4º Na hipótese de acumulação lícita de cargos públicos pelo servidor, a redução será devida apenas para um dos cargos, a critério da Administração da Câmara Municipal.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO E DA DOCUMENTAÇÃO
Art. 5º O requerimento deverá ser formalizado pelo servidor a Coordenadoria Administrativa da Câmara Municipal, devidamente instruído com os seguintes documentos:
I – documento comprobatório do vínculo legal com a pessoa com TEA;
II – laudo médico emitido por profissional habilitado, atualizado há no máximo 6 (seis) meses, contendo o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), a indicação da necessidade de acompanhamento contínuo em terapias, tratamentos ou atividades especializadas e, quando possível, informação acerca do nível de suporte exigido;
III – cronograma, declaração ou documento equivalente contendo os horários e locais das terapias ou acompanhamentos;
IV – demais documentos que a Administração da Câmara considerar necessários.
§ 1º O servidor poderá juntar quaisquer outros documentos aptos a demonstrar a necessidade do benefício.
§ 2º Constatada a ausência de documentos indispensáveis, o servidor será intimado para complementar a documentação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 3º O não atendimento da intimação acarretará o arquivamento do requerimento, sem prejuízo de nova solicitação.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE E CONCESSÃO
Art. 6º Protocolado o requerimento em conformidade, a Coordenadoria Administrativa adotará as seguintes providências:
I - cientificará a Chefia Imediata do servidor sobre o pedido;
II - encaminhará o relatório médico e terapêutico para validação junto ao serviço de perícia médica oficial ou médico indicado pelo Município de Indianópolis-MG;
III - remeterá o processo com os respectivos pareceres à Mesa Diretora da Câmara Municipal para decisão de deferimento ou indeferimento.
Art. 7º O deferimento ou indeferimento do pedido será formalizado por Portaria da Presidência da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A Portaria deverá estabelecer:
I – o percentual de redução concedido;
II – a jornada de trabalho a ser cumprida;
III – os horários de expediente do servidor;
IV – o prazo de vigência do benefício, quando cabível.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DO SERVIDOR
Art. 8º A redução da jornada não implicará:
I – diminuição da remuneração;
II – perda de vantagens legais;
III – alteração na contagem do tempo de serviço;
IV – prejuízo para fins de progressão funcional ou demais direitos previstos em lei.
Art. 9º O deferimento da redução da jornada pressupõe a assunção, pelo servidor, dos seguintes deveres:
I - abster-se de realizar qualquer outra atividade remunerada no período correspondente à redução da jornada de trabalho;
II - comunicar imediatamente à Chefia Imediata e a Coordenadoria Administrativa qualquer alteração das condições fáticas ou legais que ensejaram a concessão do benefício.
Art. 10. O benefício da redução de jornada poderá ser revisto a qualquer tempo mediante reavaliação administrativa, médica ou por solicitação de relatório atualizado.
§ 1º É obrigatória a apresentação de novo relatório médico e terapêutico atualizado a cada 12 (doze) meses, contados da concessão, caso o benefício ultrapasse esse período.
§ 2º O benefício será suspenso caso cessem os motivos que justificaram sua concessão, ou se o servidor se recusar a realizar as reavaliações exigidas pela Administração.
§ 3º O benefício será imediatamente cancelado, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa (processo disciplinar), caso seja constatada a falsidade de informações ou irregularidades nos documentos apresentados.
§ 4º O cancelamento do benefício não afasta eventual responsabilização administrativa, civil ou penal do servidor.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Caberá à Chefia Imediata organizar as escalas e a distribuição de trabalho de modo a garantir a plena continuidade e eficiência dos serviços da Câmara Municipal, vedada a contratação de novos servidores ou criação de despesa extraordinária decorrente desta aplicação.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal, observados os princípios da legalidade, razoabilidade, interesse público e proteção integral da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Reuniões, 6 de julho de 2026.
CLODOALDO JOSÉ BORGES
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Primeiro Secretário
Publicado por:
Joseane Maria da Rocha Borges Rodovalho
Código Identificador:1516F46C