ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N°. 1.564, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Créditos Especiais Junto ao Orçamento do Exercício de 2020 para Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) da União e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento do Município de Santa Margarida no exercício financeiro de 2020, até o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para custear despesas com Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial conforme descrição abaixo:
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Créditos Especiais |
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020702 10302 0075 2.111 – Manutenção das Atividades do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS |
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339036 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (Destinação de Recursos 155) |
83.333,33 |
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339047 – Obrigações Tributárias e Contributivas (Destinação de Recursos 155) |
16.666,67 |
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Total de Créditos Especiais |
100.000,00 |
Art. 2º Para acobertar os créditos especiais constante do artigo 1º desta Lei poderá o Poder Executivo anular parcialmente a dotação orçamentária do exercício de 2020 nos termos do §1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, conforme descrição abaixo:
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Anulação de Dotação no Exercício 2020 |
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020702 10301 0073 1.063 449052 – Equipamentos e Material Permanente (Destinação de Recursos 155 – Ficha 989) |
100.000,00 |
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Total Geral de Anulação de Dotação no Exercício de 2020 |
100.000,00 |
Art. 3º Poderá o Poder Executivo quando necessário suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 15 de outubro de 2020.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:152B2F90