ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DECRETO Nº 796, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO Nº 796, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

 

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR CHUVAS INTENSAS – COBRADE (COBRADE 1.3.2.1.4), CONFORME LEGISLAÇÃO APLICADA AO TEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA, WESLEY CORDEIRO DE SOUZA, localizado no estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela lei federal que disciplina a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública no âmbito do SINPDEC, e

 

C O N S I D E R A N D O:

 

I – Que, na noite do dia 15 de setembro de 2026, ocorreu, no Munícipio de Astolfo Dutra/MG um evento com chuvas intensas, acompanhada de Vendaval e granizo, com índice pluviométrico de aproximadamente 52mm em um período de 15 minutos. Em razão desse elevado volume de precipitação, no próprio município, foram registrados diversos pontos de alagamento que causaram danos humanos e materiais, conforme caracterização prevista na portaria MDR n°260/2022;

II – Que, em decorrência do sinistro, foram registradas 146 pessoas acolhidas temporariamente, em razão de suas residências terem sido parcialmente danificadas, comprometendo momentaneamente as condições adequadas de permanência e segurança dos moradores;

III – Que, de forma geral, estima-se que 14.487 pessoas tenham sido afetadas direta ou indiretamente pelo evento. Diversas residências foram atingidas pelo alagamento, com entrada de água e lama nos imóveis, ocasionando danos às edificações, móveis, eletrodomésticos, utensílios domésticos e demais bens pessoais das famílias;

IV – Que, apesar das perdas materiais e dos transtornos decorrentes do alagamento, a maior parte da população atingida permaneceu em suas próprias residências, uma vez que os danos verificados não impossibilitaram integralmente a ocupação dos imóveis. Contudo, as famílias afetadas enfrentaram prejuízos significativos, especialmente em razão da necessidade de limpeza, retirada de lama e recuperação dos bens e das áreas atingidas;

V – Que as 146 pessoas acolhidas temporariamente correspondem aos moradores cujas residências apresentaram danos que impediram, de forma provisória, sua permanência segura no local, sendo necessário o acolhimento até que fossem restabelecidas condições mínimas para o retorno às moradias;

VI – Que foram identificadas 320 unidades habitacionais danificadas no Município de Astolfo Dutra/MG, em decorrência do sinistro, com registros de alagamentos, entrada de água e lama e comprometimento parcial de diferentes elementos construtivos das residências. Os danos atingiram, em diferentes níveis, pisos, revestimentos, paredes, instalações e demais componentes das edificações, além de ocasionarem perdas de móveis, eletrodomésticos, utensílios e outros bens pertencentes às famílias afetadas;

VII – Que também foram constatados danos em aproximadamente 20 vias públicas, distribuídas em diversos bairros do Município de Astolfo Dutra/MG. As ocorrências comprometeram o pavimento asfáltico executado em Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ, com registro de deterioração e danos em diferentes trechos da malha viária urbana;

VIII – Que, em razão do volume de água e dos materiais transportados durante o evento, foram observados pontos com desgaste, desagregação e comprometimento do revestimento asfáltico, tornando necessária a execução de serviços de recuperação das áreas atingidas, de modo a restabelecer as condições adequadas de trafegabilidade, segurança e acesso da população às residências, estabelecimentos e serviços públicos localizados nas regiões afetadas;

IX – Que, na comunidade da Serra da Água Limpa, localizada na zona rural do Município de Astolfo Dutra/MG, foi registrada a ocorrência de chuva intensa acompanhada de granizo, provocando danos significativos em diversas áreas de produção agrícola;

XI – Que o evento atingiu diretamente plantações existentes na comunidade, causando perdas parciais e totais em diferentes cultivos, com danos decorrentes do impacto do granizo, do excesso de precipitação e do acúmulo de água nas áreas produtivas;

XII – Que, em razão dos danos verificados nas lavouras, estima-se um prejuízo econômico de aproximadamente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), afetando diretamente os produtores rurais da localidade e comprometendo parte da produção agrícola prevista para o período;

XIII – Que, além das perdas imediatas nas plantações, o evento poderá gerar impactos na renda das famílias produtoras e na continuidade das atividades agrícolas, considerando a necessidade de recuperação das áreas atingidas, novo preparo do solo e, em determinados casos, realização de novo plantio;

XIV - A manifestação do COMPDEC relatando a ocorrência deste desastre;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Chuvas Intensas - COBRADE 1.3.2.1.4, conforme legislação aplicada.

 

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação do COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e reconstrução.

 

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação do COMPDEC.

 

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – Usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

 

Parágrafo único. Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

 

Art. 5º. Em caso de utilidade pública, autoriza-se o início de processos de desapropriação, conforme legislação federal aplicável ao tema, com a observância de suas condições e consequências.

 

Art. 6º. Com fundamento na Lei 14.133/2021, sem prejuízo da Lei de Responsabilidade Fiscal, ficam dispensadas de licitações as aquisições dos bens necessários ao atendimento da situação de emergência ou do estado de calamidade pública e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a recontratação de empresas e a prorrogação dos contratos.

 

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará por 180 (cento e oitenta) dias.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra/MG, Wesley Cordeiro de Souza, aos 16 dias do mês de setembro de 2026

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

WESLEY CORDEIRO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodolpho da Silva Messias
Código Identificador:152CF642