ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.405, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021

ALTERA A LEI Nº 1.845, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INCISO VII DO ART. 90 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 9º da Lei nº 1.845, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso VII do art. 90 da Lei Orgânica do Município, bem como alterado o seu parágrafo único, na forma seguinte:

“Art. 9º (...)

I - (...)

II - (...)

III - revogado.

Parágrafo único: A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 12 de fevereiro de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:152E6F3B