ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.405, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o inciso III do art. 9º da Lei nº 1.845, de 30 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e inciso VII do art. 90 da Lei Orgânica do Município, bem como alterado o seu parágrafo único, na forma seguinte:
“Art. 9º (...)
I - (...)
II - (...)
III - revogado.
Parágrafo único: A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 12 de fevereiro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:152E6F3B