ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.850, DE 25 DE JUNHO DE 2026.

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares a Créditos Adicionais Especiais no orçamento de 2026 do Município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares a Créditos Adicionais Especiais, nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, em atendimento às necessidades da Secretaria de Educação, até o limite dos valores abaixo descritos, com a suplementação das Fontes de Recurso, obedecendo às seguintes especificações:

 

Dotação

Fonte

Valor (R$)

02.007.001.12.361.0010.2162.3.3.50.43.00

1.500

350.000,00

02.007.001.12.365.0010.2168.3.3.50.43.00

1.500

270.000,00

02.007.001.12.365.0010.2172.3.3.50.43.00

1.500

230.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º desta Lei, utilizar-se-á como recurso a anulação na seguinte dotação:

 

Dotação

Fonte

Valor (R$)

02.002.005.11.331.0033.2363.3.3.90.49.00

1.500

850.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a abrir créditos adicionais suplementares aos créditos adicionais especiais, usando anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, assim como utilizar o superávit financeiro até o limite dos valores apurados por fonte em exercícios anteriores, a fim de complementar os valores previstos nesta Lei.

 

Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 5º Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2026, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de junho de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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