ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.411 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
“Estima receita e fixa despesa do município de São Francisco do Glória para o exercício de 2025 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CapítuloI
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º- Ficam estimadas as receitas e fixadas as despesas do Município de São Francisco do Glória, exercício de 2025, nos termos estabelecidos por esta Lei e pela legislação aplicável, especialmente pelo § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar nº101/2000.
Capítulo II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da receita Total
Art. 2º. O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, para o Exercício de 2025, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a RECEITA em R$ 54.706.153,22 (cinquenta e quatro milhões setecentos e seis mil cento e cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) e fixa DESPESA em igual importância.
Art. 3º. - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 4º. - A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3.º far-se-á de acordo com as unidades orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente Lei.
Art. 5º. - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas na forma da Legislação em vigor, de acordo com o desdobramento constante dos Anexos desta Lei.
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 6º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Órgãos da Administração Direta e Indireta, e conforme o desdobramento informado nos relatórios anexos.
Art. 7º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase de execução, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tenham recursos orçamentários e financeiros disponíveis até a data atual, e sempre em conformidade com a LDO para o exercício de 2025.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 8º - A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está definida nos Anexos desta Lei.
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 9º - Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo para tanto:
a) anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, §1º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
b) utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64;
c) utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64;
§ 1º. Fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências das dotações inerentes às seguintes despesas:
I - com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;
II - com pessoal e encargos;
III - que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;
IV - a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;
V - que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.
§ 2º. Ficam os Poderes Executivo, Legislativo, Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, autorizados a promover durante a execução orçamentária de 2025, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;
II – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2025;
III – Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025;
IV – Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2025.
§ 3º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 4º. Poderá o Executivo Municipal, o Poder Legislativo, o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco do Glória e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente, até o limite de 3% da Despesa Fixada nesta Lei.
Art. 10º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito para financiamento de projetos de investimentos e Operações de Crédito por antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada, de acordo com o disposto no parágrafo 8º, art. 165, da Constituição Federal.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11º. As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como os referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração.
Art. 12º. A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 14º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar e/ou incluir na Lei do Plano Plurianual no exercício 2025 os projetos e programas, ações e metas para adequar à Lei Orçamentária de 2025.
Art. 15°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
São Francisco do Glória/MG, 26 de Novembro de 2024.
WALACE FERREIRA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:1541D886