ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.127/2011
“Cria cargos na estrutura funcional do município de Quartel Geral, altera Lei Municipal n. 815/97, de 06 de agosto de 1997 e dá outras providências.”
O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1o – Fica criado o cargo público de provimento em comissão de Assessor de Gabinete do Prefeito que passará a integra a Lei Municipal n. 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”.
Parágrafo Único – O número de vaga do cargo criado por este artigo é o constante do Anexo I da Lei Municipal n. 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, alterado pelo art. 3º desta Lei, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º. – Os vencimentos do cargo criado pelo art. 1º desta Lei, são aqueles previstos do Anexo IV da Lei Municipal n. 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, alterado pelo art. 3º desta Lei, conforme anexo I da presente Lei.
Art. 3º. – O anexo I da Lei Municipal n. 815/97, de 07/08/1997, que “Institui o Plano de Carreiras e Salários dos Servidores Públicos Municipais de Quartel Geral e dá outras providências”, passa a vigorar de acordo com a redação do anexo I desta Lei.
Art. 4º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo II referente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do cargo criado por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e o Anexo III referente a Declaração do ordenador da despesa de que a criação do cargo tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei n. 101/2002, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 15 de agosto 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO I DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.180/2011 DE 12/08/2011 QUE CORRESPONDE AO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 815/97, DE 07/08/1997 - CLASSE, VAGAS E VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL – MG – LEI MUNICIPAL Nº. 815 de 06/08/1997
|
DENOMINAÇÃO |
Nº VAGAS |
SÍMBOLO DE VENCIMENTO |
|
Procurador Geral do Município |
01 |
C13 |
|
Contador Municipal |
01 |
C13 |
|
Superintende Administrativo |
01 |
C13 |
|
Assessor de Gabinete do Prefeito |
01 |
C11 |
|
Secretário Municipal de Saúde |
1 |
C10 |
|
Superintendente do Fundoprev |
01 |
C9 |
|
Chefe de Gabinete |
01 |
C7 |
|
Controlador Interno |
01 |
C7 |
|
Tesoureiro Municipal |
01 |
C7 |
|
Chefe da Divisão de Administração |
01 |
C7 |
|
Chefe da Divisão de Fazenda |
01 |
C7 |
|
Chefe da Divisão da Educação |
01 |
C7 |
|
Chefe da Divisão de Saúde |
01 |
C7 |
|
Chefe da Divisão de Obras Públicas |
01 |
C7 |
|
Chefe da Divisão de Assuntos Urbanos |
01 |
C7 |
|
Chefe da Divisão de Transportes |
01 |
C7 |
|
Chefe da Divisão de Agropecuária |
01 |
C7 |
|
Chefe da Divisão de Cultura |
01 |
C7 |
|
Chefe da Divisão de Esportes, Lazer e Turismo |
01 |
C7 |
|
Chefe da Divisão de Assistência Social e Habitação |
01 |
C7 |
|
Chefe da Divisão de Meio Ambiente |
01 |
C7 |
|
Coordenador de Planejamento Municipal |
01 |
C2 |
|
Secretário Adjunto do Gabinete do Prefeito |
01 |
C7 |
|
Secretário Adjunto do Gabinete do Vice-Prefeito |
01 |
C2 |
|
Chefe da Seção de Pessoal |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Patrimônio e Compras |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Serviços Gerais |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Tributação e Fiscalização de Rendas |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Contabilidade |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Tesouraria |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Ensino de 1º Grau |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Saúde |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Assistência Social |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Aprovação e Fiscalização de Obras Particulares |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de execução de Obras, manutenção e Conservação |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Posturas e Licenciamento |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Atividades Urbanas |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de transportes urbanos e rurais |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de administração e controle de frotas. |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Agropecuária |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Meio Ambiente |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Cultura |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Esportes |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Lazer |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Turismo |
01 |
C1 |
|
Chefe da Seção de Habitação |
01 |
C1 |
|
Total |
46 |
|
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:154EA4E2