ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.132/2011
“Altera o Paragrafo Único do art. 1º da lei 892/2001 e dá outras providências.”
O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:
Art. 1o – O Parágrafo Único do Art. 1º da lei 892/2.001 passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único – A área a que se refere o inciso I deste artigo tem as seguintes delimitações e confrontações que serão observadas quando da medição, a ser efetuado por profissional habilitado: “Começa na divisa com os sucessores de Antônio Ribeiro de Souza, seguindo esta pela cerca de divisa deste com o município até a divisa com a estrada vicinal, volvendo a direita e seguindo esta até a faixa de servidão da rodovia MG-176, nesta prosseguindo até a rua Prefeito Adair, seguindo esta pela margem direita até a rua Chiquinho Caeiro, volvendo à direita e prosseguindo em 80,00 (oitenta) metros pela rua Chiquinhos Caeiro, volvendo a esquerda e seguindo em linha reta a 80,00 (oitenta) metros da margem direita da rua Prefeito Adair até o encontro com rua Lindolfo Caco, volvendo a direita até 30 (trinta) metros da margem direita da rua José Lourenço, seguindo esta em linha reta até a divisa do município com sucessores de Vicente Campos, daí seguindo por tal divisa até a divisa com a propriedade de sucessores de Geralda Alves do Carmo, seguindo esta pela cerca de divisa, chegando e prosseguindo até a divisa com sucessores de Antônio Ribeiro de Souza, nesta prosseguindo até o marco inicial, onde deu inicio esta descrição”. Ficando dentro deste circulo perimétrico uma área de vegetação características de cerrado 105,71,70 Ha.
Art. 2º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. – Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 20 de setembro 2.011.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:15592FB4