ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 076 DE 13 DE AGOSTO DE 2024. (PL 017/2024)
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 001 DE 1999, SOBRE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES” E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, ESTADO DE MINAS GERAIS - Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ALTERADO a Seção VI da Lei Complementar nº 001 de 1999, que Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cônego Marinho – MG, passando a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 114 - Ao servidor ”ESTÁVEL/EFETIVO”, que não esteja em estágio probatório, poderá ser deferida licença sem vencimentos ou remuneração, por tempo de 02 (dois) anos, PRORROGÁVEL por igual período, para tratar de interesses particulares.
Art. 115 - A licença para tratar de interesses particulares será negada quando o afastamento do servidor for inconveniente e prejudicar ao interesse público.
Art. 116 - O servidor público deverá aguardar a concessão da licença em efetivo exercício.
Art. 117 - Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor nomeado para o exercício de cargo comissionando, salvo se requerer exoneração.
§1º - Que esteja respondendo a Processo Administrativo Disciplinar.
§ 2º - Só poderá ser concedida nova licença depois de decorrido 01 (um) ano do término da licença anterior.
Art. 118 - O servidor licenciado poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença para tratar de interesses particulares.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
CÔNEGO MARINHO, 13 DE AGOSTO DE 2024.
AGIDÊ ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Berenice Alves Barbosa
Código Identificador:1574480E