ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
Divisão de Convênios
DIVISÃO DE CONVÊNIOS - PORTARIA 20-2026 - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA Nº 10.2026
A autoridade competente, Secretário Municipal de Administração e Finanças, no uso das atribuições e com fundamento nos arts. 210 e 212 e seguintes da Lei Complementar nº 005/2016 e no Decreto nº 8.284/2026,
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Sindicância nº 10/2026 para apurar os fatos e as circunstâncias relatados no Memorando nº 84/2026, referentes ao pagamento da Ordem de Pagamento nº 751, de 20 de outubro de 2026, relacionado a débitos do Município de Itanhandu relativos ao recolhimento do Imposto de Renda, no exercício de 2025, sob os códigos de receita 1141-01 e 1141-21, sem imputação prévia de responsabilidade.
Art. 2º Designar a comissão sindicante composta pelos servidores Marcia Cristina Pinto, matrícula 7729, que a presidirá, Cláudia Regina dos Santos, matrícula 9766 e Alessandra Martins Vicente Ribeiro, matrícula 8210, para a condução dos trabalhos.
Art. 3º Fixar o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a conclusão dos trabalhos, contados da publicação desta Portaria.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Delfim Pinho Filho, em Itanhandu, 12 de novembro de 2026.
José Guilherme Ordine Pinto
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:15775C20