ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

Fundação Crê-Ser

FUNDAÇÃO CRÊ-SER
ADERE ÁS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021

PORTARIA Nº 02/2024

DE 02 DE JANEIRO DE 2024

 

ADERE ÁS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE REGULAMENTAM A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021

 

A DIRETORA EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CRÊ-SER, a Sra. Helenita Pinto Melo Lopes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso III do Estatuto; e nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021;

 

Considerando a necessidade de regulamentar os procedimentos de Compras e Licitação no âmbito da Fundação Crê-Ser; Entidade Pública, subvencionada pelo poder público municipal, com fulcro na nova lei de licitações 14.133/21;

 

Considerando que o Poder executivo municipal expediu Decretos específicos regulamentando os procedimentos de compras e licitações no âmbito do Município de João Monlevade;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º: Aderir às disposições contidas nos Decretos Municipais Nºs: 05/2023, 06/2023, 07/2023, 08/2023, 09/2023, 10/2023, 11/2023, 12/2023, 13/2023, 14/2023 e 15/2023, de 04 de janeiro de 2023, no que couber á Fundação Municipal Crê-Ser de João Monlevade.

 

Art. 2º -. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º -. Revogadas as disposições em contrário.

 

João Monlevade, 02 de janeiro de 2024.

 

HELENITA PINTO MELO LOPES

Diretora Executiva

 

Registrada e publicada nesta divisão, no segundo dia do mês de janeiro de 2024.

 

NÁDIA COTA GUIMARÃES

Ch. de Divisão Administrativa e Financeira 


Publicado por:
Michelle Cristina Rodrigues Fialho
Código Identificador:157FCF44