ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.197, DE 13 DE JULHO DE 2017

PROIBE QUE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS PERMITAM PREENCHER O TANQUE DE COMBUSTÍVEL DOS VEÍCULOS APÓS O DESARME AUTOMÁTICO DE SEGURANÇA DA BOMBA DE ABASTECIMENTO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município, que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o desarme automático de segurança da bomba de abastecimento.

 

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará a imposição de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), aplicados em dobro no caso de reincidência.

Parágrafo único. Os valores resultantes da aplicação da multa prevista no caput deste artigo serão recolhidos ao Tesouro Municipal e aplicados em campanhas de natureza preventiva na área do meio ambiente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 13 de julho de 2017.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:158C9704