ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.215/2015

LEI N.º 3.215, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paracatu para o exercício financeiro de 2016, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paracatu – Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2016, em iguais valores, compreendendo:

 

I – o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e entidades da Administração pública municipal direta e indireta, inclusive fundação instituída e mantida pelo Poder Público;

II – o Orçamento da Seguridade Social, contemplando o Instituto Municipal de Previdência e Assistência Social – PRESERV.

 

Art. 2º. A Receita total é orçada e a Despesa total fixada em valores iguais a R$ 330.877.000,00 (trezentos e trinta milhões, oitocentos e setenta e sete mil reais).

 

Art. 3º. As receitas estimadas serão realizadas mediante arrecadação dos tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta Lei.

 

Art. 4º. A Despesa fiscal, no mesmo valor da Receita Fiscal Líquida, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, é fixado em R$ 330.877.000,00 (trezentos e trinta milhões, oitocentos e setenta e sete mil reais) desdobrada na forma da Lei Municipal nº 3.182, de 2015, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício fiscal de 2016, da seguinte forma:

 

I - a Despesa da Administração Direta e Fundacional é de R$ 298.499.000,00 (duzentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil reais);

II - a Despesa do Orçamento da Seguridade Social é de R$ 32.378.000,00 (trinta e dois milhões, trezentos e setenta e oito mil reais).

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, ao orçamento do exercício financeiro de 2016, em favor dos Poderes Municipais, dos órgãos de Administração Indireta e dos Fundos Municipais, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do valor da despesa fixada no artigo 4º desta Lei, destinados a reforço de dotações orçamentárias insuficientemente dotadas, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotação orçamentária, ainda que de categoria econômica diferente daquela a ser suplementada.

 

§ 1º. Não oneram o limite estabelecido no caput, as suplementações:

 

I - de dotações referentes à pessoal e encargos sociais;

II - com recursos vinculados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte de anulação o excesso de arrecadação ou o saldo financeiro verificado ao final do exercício anterior, desde que da mesma fonte de recursos a ser suplementada;

III - de dotações referentes ao pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciárias, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

IV - de dotações com recursos constitucionalmente vinculados aos Municípios;

V - de dotações com recursos vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais-Preserv;

 

§ 2º. Observado o limite a que se refere o caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a:

 

I - alocar recursos em grupo de despesa ou elemento de despesa não dotados inicialmente com a finalidade de garantir a execução da programação aprovada nesta lei;

 

II - transpor, remanejar ou transferir recursos orçamentários entre unidades ou subunidades orçamentárias pertencentes a um mesmo órgão, em decorrência de atos relacionados à organização, ao funcionamento e à prestação de serviços da administração municipal aos munícipes, quando não implicar aumento da despesa orçada, nem criação ou extinção de órgãos públicos.

 

Art. 6º. Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa.

 

Art. 7º. Poderá o Poder Executivo contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, bem como a oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos, mediante autorização do Poder Legislativo e respeitada a legislação em vigor.

 

Art. 8º. O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação das receitas, visando garantir as metas de resultados constantes do Anexo de Metas da Lei Municipal nº 3.182, de 2015.

 

Art. 9º. Os valores constantes da presente proposta orçamentária têm por base preços de julho de 2015, e poderão ser reajustados, durante a execução orçamentária do exercício fiscal de 2016, mediante aplicação da variação acumulada do IPCA, apurada de 1º de agosto de 2015 a 31 de dezembro de 2015.

 

Art. 10. Na hipótese da receita informada pela Secretaria Municipal de Fazenda para elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo ser inferior ao efetivamente arrecadado no exercício de 2015, aquela será adequada durante a execução orçamentária, mediante anulação de dotações do Poder Executivo, através de Decreto.

 

Parágrafo único. As transferências financeiras duodecimais ao Poder Legislativo, decorrente do disposto no caput deste artigo, serão igualmente corrigidas.

 

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.

 

Paracatu – Minas Gerais, 22 de dezembro de 2015, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
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