ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.843, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O laudo médico e/ou médico pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista (TEA), para fins de obtenção de benefícios destinados às pessoas com deficiência previstos na legislação, terá validade por prazo indeterminado.
§ 1º. A apresentação do(s) laudo(s) previsto(s) no caput deste artigo não exclui o cumprimento dos demais requisitos para a obtenção e/ou manutenção dos benefícios destinados às pessoas com deficiência no Município de Paracatu.
§ 2º. A validade por prazo indeterminado prevista no caput deste artigo se impõe tanto para a rede de serviços públicos quanto para a rede privada, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 2º. Os laudos previstos no art. 1º poderão ser emitidos por neurologista ou por psiquiatra da rede pública ou privada de saúde, observados os demais requisitos para a sua emissão estabelecidos na legislação pertinente, em especial:
I – indicação do nome completo da pessoa com deficiência;
II – indicação do número do Código Internacional de Doenças (CID); e
III – indicação do nome do profissional médico responsável pelo laudo, com indicação do número de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Parágrafo único. A inserção de informações falsas ou a omissão intencional de informações relevantes nos laudos médicos periciais de que trata a presente Lei, sujeitará os envolvidos às sanções civis, administrativas e criminais previstas em Lei.
Art. 3º. Sem prejuízo do previsto no caput do art. 1º, é assegurada à pessoa portadora do Transtorno de Espectro Autista, em nome próprio ou por intermédio de seu(s) responsável(is) legal(is), a obtenção de laudos atualizados, através da rede pública ou privada de saúde, que indiquem a evolução ou agravamento da condição preexistente, de acordo com as normas vigentes e demais orientações expedidas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e Conselho Federal de Medicina.
Parágrafo único. Mediante à emissão de laudo mais atualizado, conforme indicado no caput deste artigo, fica assegurado ao portador do Transtorno do Espectro Autista o direito de requerer a atualização cadastral, junto aos órgãos da Administração Pública para registro e eventual revisão ou ampliação de benefícios assegurados na forma legal.
Art. 4º. Os laudos de que tratam esta Lei poderão ser apresentados às autoridades competentes por meio de cópia simples, desde que acompanhada do seu original, conforme observado o disposto no inciso II do art. 3º da Lei Federal n.º 13.726, de 08 de outubro de 2018, ou ainda, de cópia simples, desde que apresente a carteira da pessoa Portadora do Espectro Autista, instituída pela Lei n.º 13.977, de 08 de janeiro de 2020.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 22 de dezembro de 2023,
aos 225 anos de sua emancipação e aos 201 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:15A81A8F