ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 777/2021
LEI Nº 777, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo a conceder abono salarial aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono salarial aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino, em efetivo exercício, para cumprimento do percentual mínimo de 70%, destinado ao pagamento da remuneração de que trata o art. 26 da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
§ 1º O valor do abono será calculado com base na diferença necessária para cumprimento do percentual mínimo descrito no caput deste artigo, e fixado por decreto do Executivo.
§ 2º O abono salarial será concedido, em parcela única, por cargo ocupado.
Art. 2º O abono de que trata esta Lei não se incorpora ao vencimento do servidor e não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 20 de dezembro de 2021.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Ayslan do Nascimento Miranda
Código Identificador:15A885B7