ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1698, DE 27 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE ANULAÇÃO PARCIAL E OU TOTAL DE DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”

LEI ORDINÁRIA Nº. 1698, DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de anulação parcial e ou total de dotações do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) referente ao recurso proveniente de Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinado ao Município de Congonhal.

 

(221)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

1.023 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANTE – SAUDE

4490.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

 

Adiciona: R$ 100.000,00

 

(261)

02.00.00 – PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 – SAUDE

302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0006 – ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.119 – MANUTENÇÃO DA JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE

3390.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 100.000,00 (Cento Mil Reais).

 

Reduz: R$ 100.000,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso III, anulação parcial ou total de dotações;

 

1.500.95 – Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais).

 

Valor: R$ 100.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 27 de agosto de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:15B0A092