ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 996 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023

Altera dispositivo da Lei Municipal nº. 914, de 10 de março de 2021, que autorizou o município de cristiano otoni a contribuir para a associação dos municípios do circuito turístico villas e fazendas de minas.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a redação do art.3º da Lei Municipal nº.914, de 10 de março de 2021, passando a vigorar nos seguintes termos:

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a contribuir, em favor da Associação dos Municípios do Circuito Villas e Fazendas de Minas, com o valor equivalente a R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) mensais.

 

§ 1º. Para atender aos fins do caput deste artigo, fica a Agência do Banco do Brasil S/A, jurisdicional deste Município, autorizada a reter, no termo desta lei, o valor de R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais) da 2ª parcela do Fundo de Participação dos Municípios—FPM, creditando à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Villas e Fazendas de Minas, Conta-Corrente nº 19.143-4, Agência nº 0504-5– Banco do Brasil S/A de Conselheiro Lafaiete, Minas Gerais.

 

§ 2º. Objetivando recompor os efeitos da inflação, fica autorizada a revisão geral anual do valor a ser repassado a Associação do Circuito Villas e Fazendas de Minas, tendo como base de cálculo a variação do IPCA ocorrida nos últimos 12(doze) meses.

 

Art. 2º. Ficam inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 914, de 10 de março de 2021.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 25 de setembro de 2023.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:15B9230D