ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.922, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município, de 18 de março de 1990, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Municipal nº 3.956, de 30 de dezembro de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam abertos os créditos adicionais suplementares para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.2701 Esporte e Infraestrutura para Todos

27.812.2701.2247 Manutenção do Centro Esportivo

3.3.90.30.00 250 Material de Consumo R$62.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$62.000,00

TOTAL: R$62.000,00

 

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º deste Decreto, utilizar-se-ão como recursos os abaixo descritos, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial ou total:

02 PREFEITURA MUNICIPAL

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.03 FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR

23 Comércio e Serviços

23.695 Turismo

23.695.1302 Tradição e Memória: Nossa História

23.695.1302.2057 Apoio a Eventos Turísticos e Religiosos

3.3.90.39.00 259 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$62.000,00

1.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$62.000,00

TOTAL: R$62.000,00

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de outubro de 2026.

 

Curvelo, 14 de outubro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Tamara Moreira Quadros
Código Identificador:15C6AFB1