ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA N.º 3.147 DE 2023
“Dispõe sobre a concessão de direito real de USO das áreas destinadas a Política habitacional do Município de Cambuí e dá outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As áreas destinadas à política habitacional do Município de Cambuí, objetos das Leis Municipais nº 2.884, de 1º de junho de 2021 e 2.935, de 11 de novembro de 2021, podem ser cedidas por meio de concessão de direito real de uso à terceiros e utilizadas como garantia hipotecária ou fiduciária da construção das unidades habitacionais, dos equipamentos públicos comunitários e das obras de infraestrutura no respectivo loteamento ou setor habitacional.
Parágrafo único. A garantia a que se refere este artigo reduz-se na mesma proporção da assinatura dos contratos pelos beneficiários com o agente financeiro e extingue- se quando todos esses contratos estiverem assinados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 12 dias do mês de junho de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:15C90327