ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N° 2.926, DE 30 DE MARÇO DE 2022
LEI N° 2.926, DE 30 DE MARÇO DE 2022
Que dispõe sobre
DETERMINA QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ SEJA NOTIFICADA DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS E ESTADUAIS PARA O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta notificarão a Câmara Municipal de Guaxupé acerca da liberação de recursos financeiros estaduais e ou federais de qualquer natureza (emenda parlamentar, convênios, e ou recursos extraorçamentárias estadual ou federal) que tenham efetivamente creditado e ou recebido, no período corrente mensal e até o 5.º dia útil ao mês subsequente ao repasse e ou recebimento.
Art. 2º A Câmara Municipal de Guaxupé, além das Providências cabíveis, representará ao Ministério Público Estadual e ou Federal e demais órgãos de controle e de fiscalização dos recursos públicos recebidos, em caso de descumprimento do estabelecido nesta Lei.
Art. 3º Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 30 de março de 2022
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:15E5D330