ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.736, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a adesão do Município de Paracatu ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba – CISALP, bem como ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e do Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o teor do Protocolo de Intenções assinado pelos municípios consorciados, o qual faz parte integrante da presente Lei.
Parágrafo único. A autorização da adesão do Município de Paracatu ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba – CISALP necessita, a cada biênio, de autorização do Poder Legislativo de Paracatu para sua renovação.
Art. 2º. Fica o Município autorizado a firmar contratos decorrentes do consórcio, visando a execução do fim a que se destina, nos termos do Protocolo de Intenções ratificado por esta Lei.
Art. 3º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para fins de adesão ao consórcio e para assegurar sua execução no corrente ano.
Art. 4º. O Poder Executivo divulgará, por meio eletrônico e com acesso irrestrito, as listagens dos pacientes que realizaram consultas com especialistas, exames e cirurgias por meio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Paranaíba – CISALP.
§1º. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde – CNS.
§2º. O prosseguimento de contratações envolvendo o referido consórcio está condicionado ao cumprimento da obrigação contida no caput deste artigo.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 30 de novembro de 2022, aos 224 anos de sua emancipação e aos 200 anos da Independência do Brasil.
IGOR PEREIRA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:15E64ECF