ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1121
LEI Nº 1.121/2014
REGULAMENTA O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA, REGULAMENTA O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO - I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O uso de veículos oficiais automotores vinculados ao Poder Executivo Municipal reger-se-á pelas disposições desta Lei.
Parágrafo Único. Para fins e efeitos desta Lei, são considerados veículos oficiais do Poder Executivo os automotores de propriedade do Município de São Francisco do Glória e os locados, utilizados na Administração Direta ou Indireta, inclusive Autarquias e Fundações, destinados, exclusivamente, ao serviço público.
CAPÍTULO - II
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 2º. Os veículos oficiais são classificados em:
I - de representação; e
II - de prestação de serviço.
§1º. Consideram-se de representação os veículos oficiais destinados ao uso pessoal das seguintes autoridades:
I - Prefeito Municipal;
II - Vice-Prefeito e;
III – Secretários
§2º. São classificados de prestação de serviço todos os veículos que não se enquadram no §1º deste artigo.
CAPÍTULO - III
DA AQUISIÇÃO
Art. 3º. Os veículos oficiais são adquiridos em caráter definitivo ou temporário.
§1º. São formas de aquisição definitiva a compra, a doação e a cessão.
§2º. São formas de aquisição temporária, o convênio, o empréstimo e a locação.
§3º. O empréstimo só pode ocorrer entre órgãos de administração pública municipal.
§4º. A compra e a locação dependem de licitação, na forma da legislação vigente.
§5º. A aquisição definitiva ou temporária, em qualquer de suas formas, deve ser feita através do competente instrumento escrito, observadas todas as determinações legais quantos aos atos administrativos.
§6º. Na aquisição deverão ser justificada a sua necessidade, a natureza do serviço em que será empregado o veículo, a dotação orçamentária própria, ou o crédito pelo qual deverá correr a despesa, preço provável do custo, classe, tipo e características.
CAPÍTULO - IV
DA ALIENAÇÃO
Art. 4º. Os veículos considerados ociosos, não econômicos e que já não servem mais para a finalidade da qual foram adquiridos, devem ser alienados.
Parágrafo único. A alienação dos veículos considerados e declarados inservíveis pelo Poder Executivo deverá, obrigatoriamente, observar as disposições da Lei Federal 8666/93.
Art. 5º. Ocorrendo os casos de que trata o art. 4º, o dirigente do órgão ou entidade responsável pelo veículo deve fazer a comunicação à Secretaria competente para alienação na forma da legislação vigente.
Art. 6º. A alienação deve ser feita mediante venda, na forma da legislação vigente ou, se for no interesse do Município, sob a forma de permuta, doação ou cessão.
Parágrafo Único. No caso de permuta, doação ou cessão, será indispensável autorização legislativa prévia.
CAPÍTULO - V
DA UTILIZAÇÃO
Art. 7º. É proibida a utilização de veículos oficiais classificados como de prestação de serviço:
I - antes das 06 horas e após as 18 horas, de segunda a sexta-feira;
II - aos sábados, domingos e feriados;
III - para transporte de familiar do servidor;
IV - para transporte de objeto do servidor;
V - para transporte de pessoa estranha ao serviço público;
VI - para excursão ou passeio;
VII - para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas ao serviço público.
§1º. Em caso de realização de serviço especial, inerente ao exercício do serviço público, poderão ser, mediante autorização específica, desconsideradas as disposições contidas nos incisos I e II, deste artigo.
§2º. São dispensados de autorização especial para circulação fora do horário de expediente as ambulâncias, os veículos de transporte de pacientes e os veículos de representação, devidamente identificados como tal.
§3º. Qualquer cidadão é parte legítima para denunciar infração ao disposto no caput deste artigo, devendo comunicar o fato à Administração Pública Municipal, que ficará encarregada da apurá-la.
§4º. A infração do disposto no caput, deste artigo sujeitará o infrator, decorrido o devido processo legal, às penalidades previstas em lei.
CAPÍTULO - VI
DO CONTROLE
Art. 8º. O controle de saída de veículos oficiais para serviços far-se-á mediante requisição, ao responsável pela frota, sendo que, para cada veículo, será preenchido, diariamente, formulário Boletim Diário do Veículo, onde constará a assinatura do usuário solicitante e o destino de cada saída.
CAPÍTULO - VII
DA GUARDA DOS VEÍCULOS
Art. 9º. Os veículos oficiais são mantidos, fora do horário de sua utilização, em garagem sob jurisdição do órgão ou entidade a que pertence, ou outros locais apropriados, previamente determinados e que ofereçam proteção suficiente à sua conservação e guarda.
Art. 10. É proibido o pernoite de veículos em residência de servidor, seja motorista ou usuário por ele responsável salvo:
I - ato expresso do titular do órgão ou entidade justificando a medida, com comunicação prévia ao responsável pela frota; e
II - situação de emergência, a ser justificada por escrito ao titular do órgão no primeiro dia útil subseqüente.
Art. 11. Os responsáveis pelos locais da guarda são obrigados a registrar em formulário próprio ou em meio eletrônico de registro a movimentação dos veículos sob sua responsabilidade.
CAPÍTULO - VIII
DOS CONDUTORES
Art. 12. A condução dos veículos oficiais, especialmente em relação aos de emergência e urgência, somente será realizada por servidores de carreira ocupantes do cargo de motorista, devidamente habilitado ou credenciado, que detenha a obrigação respectiva em virtude do cargo ou da função que exerça.
§1º. Quanto ao condutor dos veículos de emergência e urgência, além dos requisitos constantes do caput deste artigo, deverá ainda, para conduzir tais veículos, ter se submetido a curso específico.
§2º. Excepcionalmente os veículos, com exceção os de urgência e emergência, poderão ser conduzidos por outros servidores ou agentes políticos, desde que devidamente habilitados e no uso estrito do serviço público.
Art. 13. O condutor de veículo oficial deve portar, quando em serviço, os seguintes documentos:
I - Carteira de Identidade Civil;
II - Carteira Nacional de Habilitação; e
III - Certificado de Registro, licença e seguro obrigatório do veículo.
Art. 14. A Carteira Nacional de Habilitação deverá ser compatível ao tipo de veículo que o condutor utilizar.
Art. 15. O condutor deve se limitar a executar o percurso preestabelecido, sendo proibido o desvio para qualquer outro, a não ser que haja a devida autorização ante uma real necessidade.
Art. 16. Cabe ao condutor utilizar o veículo obedecendo às suas características técnicas e condições mecânicas, comunicando qualquer problema à chefia imediata.
CAPÍTULO - IX
DAS MULTAS DE TRÂNSITO
Art. 17. A responsabilidade pelo pagamento das multas advindas de infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais, caberá ao condutor, exceto se este comprovar sua inocência ou que a infração é improcedente.
Art. 18. O pagamento de que trata o art. 17 poderá ser efetuado diretamente ao órgão de trânsito que aplicou a infração com posterior comprovação junto à Secretaria responsável pela frota.
Art. 19. Todas as notificações emitidas pelo órgão de trânsito deverão ser recepcionadas pela Administração Municipal e encaminhadas, no prazo improrrogável de 24 (vinte e quatro) horas a contar do seu recebimento, para a Secretaria onde for vinculado o veículo.
Art. 20. A Secretaria mencionada no art. 19, através de seu responsável, a fim de evitar a lavratura de outro auto de infração, deverá, no prazo legal, indicar o condutor infrator à autoridade de trânsito competente para aplicação da penalidade de perda de pontos em sua Carteira de Habilitação.
Art. 21. Fica a critério do condutor infrator a apresentação da Defesa Prévia e dos respectivos Recursos junto ao competente órgão de trânsito, não o eximindo, entretanto, ao final, dependendo do resultado, do pagamento da multa.
Art. 22. Em não podendo ser prontamente identificado o infrator, o Poder Executivo fica autorizado a pagar multas de trânsito decorrentes de infração à legislação de trânsito, cometidas por seus servidores municipais no uso de veículos oficiais, contudo, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade, o responsável pela frota deverá instituir processo para apurar o infrator, onde será oportunizada a ampla defesa e o contraditório.
§1º. O processo será aberto imediatamente após a comunicação ou conhecimento da multa independente da data que lhe for efetivado o respectivo pagamento.
§2º. O valor correspondente a multa de trânsito paga pelo Município deverá ser restituído aos cofres públicos, após o término do processo, podendo, sem a necessidade de autorização pelo servidor, ser descontado em folha de pagamento em parcelas mensais, que não excederão o limite de 30% (trinta por cento) dos seus respectivos vencimentos.
§3º. Caso o responsável pela infração de trânsito, cuja multa tenha sido paga pelo Município não pertencer mais aos quadros funcionais da administração pública, inscrever-se-á o devedor em dívida ativa não tributária.
Art. 23. Além da hipótese do caput do art. 22, a Administração Municipal também poderá recolher a multa de trânsito para permitir o tráfego dos veículos oficiais, ressarcindo-se de seu valor integral mediante desconto em folha na forma e limite previsto no §2º, do art.22.
Art. 24. Após a entrada em vigor desta Lei, os condutores de veículos de propriedade do Município deverão comunicar por escrito ao seu chefe imediato, sobre qualquer irregularidade ou defeito constatado nos mesmos que demande a necessidade de manutenção preventiva, com o objetivo de evitar o cometimento de algum tipo de infração de trânsito.
Parágrafo único. Caso venham a ocorrer infrações de trânsito por alguma irregularidade ou defeito no veículo, e seu condutor comprove que havia comunicado previamente da mesma, a responsabilidade pela infração e pelo seu pagamento passa a ser do seu chefe imediato.
CAPÍTULO - X
DA COLISÃO
Art. 25. Em caso de colisão do veículo oficial com outros, havendo ou não vítimas fatais ou lesionadas, o veículo oficial permanecerá imobilizado até o comparecimento do órgão competente de trânsito e, em caso de fuga do veículo abalroador, deverá ser transmitida, via telefone móvel ou fixo, ou, ainda, via rádio, mensagem informando os detalhes e placas do mesmo, a fim de que o setor de transportes respectivo denuncie o fato às autoridades policiais para a respectiva busca ao veículo causador dos danos.
Parágrafo único. No que concerne ao custeio das despesas decorrentes de colisões ou acidentes envolvendo veículos oficiais, aplica-se o disposto nos artigos 17 a 24.
CAPÍTULO - XI
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Art. 26. Além dos capitulados nas normas de trânsito, são deveres dos condutores de veículos oficiais do Município de São Francisco do Glória:
I - manter limpo e bem conservado o veículo sob sua responsabilidade;
II - levar ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo;
III - fazer vistoria externa do veículo;
IV - verificar diariamente, o nível dos lubrificantes, a pressão dos pneus, o funcionamento dos sistemas elétrico e de freios;
V - manter permanente vigilância do veículo quando estacionado;
VI - em caso de acidente, levar imediatamente o fato ao conhecimento do responsável pela frota, solicitando o comparecimento do órgão competente para que seja lavrado o Boletim de Ocorrência para a efetivação das medidas pertinentes.
Art. 27. Além das proibições previstas nas normas de trânsito, aos condutores de veículos é vedado:
I - usar o veículo sem autorização do chefe imediato, durante o horário de trabalho;
II - deixar de recolher o veículo em local e horário determinado;
III - abandonar o veículo ou recebê-lo sem o consentimento da autoridade competente;
IV - ceder a direção do veículo a terceiros quer sejam habilitados ou não;
V - deixar de apresentar documento ou prestar quaisquer informações solicitadas pela fiscalização de trânsito;
VI - usar acessórios do veículo em trabalhos estranhos à sua finalidade;
VII - usar o veículo, sob qualquer pretexto, para fins diversos dos previstos; e
VIII - usar os veículos para transporte de pessoas estranhas ao seu serviço.
Art. 28. A Administração Municipal promoverá, periodicamente, programas de treinamento funcional para os motoristas de carreira, bem como propiciará sua participação em cursos específicos, em especial para aqueles que conduzem veículos de urgência e emergência.
Art. 29. Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da publicação da presente Lei, será promovido o censo dos automóveis existentes no Serviço Público Municipal.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para sua melhor e mais rigorosa aplicação, 60 (sessenta) dias após sua publicação, no tocante ao controle interno de veículo, estabelecendo procedimentos relativos à saída, abastecimento, manutenção dos veículos e normas de conduta para uso do motorista.
Art. 31. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento das multas aplicadas aos veículos de propriedade do Município de São Francisco do Glória antes do advento da presente lei.
Art. 32. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 33. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Francisco do Glória, 27 de agosto de 2014.
JOSÉ BISSIATI FILHO
Prefeito – Município de São Francisco do Glória
Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
Código Identificador:15ECCB3C