ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
DESPACHO CONCLUSIVO Nº 08/2026
DESPACHO CONCLUSIVO nº08/2026
ASSUNTO: Processo Licitatório Nº 074/2025 – Pregão Eletrônico Nº 24/2025.
OBJETO: Despacho de Reiteração acerca do Termo de Manifestação Final e Decisão
Administrativa.
Vistos.
Considerando o regular processamento do Processo Administrativo de Inadimplemento – PAI nº 05/2026, instaurado para apuração do inadimplemento contratual atribuído à empresa FORNECE + E-COMERCE LTDA., decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 074/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2025;
Considerando o TERMO DE MANIFESTAÇÃO FINAL E DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2026, que, após a análise dos fatos, documentos constantes dos autos e manifestação da contratada, reconheceu a ocorrência do inadimplemento contratual;
Considerando que, por meio da referida Decisão, foi determinada a EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO com a referida empresa, com fundamento nos Art. 137, inciso I, c/c o Art.138, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão de descumprimento das obrigações assumidas pela contratada;
Considerando, ainda, que foi aplicada à empresa FORNECE + E-COMERCE LTDA. a sanção administrativa de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR, pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos dos Arts. 155 e 156, § 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme fundamentação constante da r.Decisão Administrativa;
Considerando que a empresa foi devidamente notificada acerca da decisão conforme documentação constante dos autos administrativos;
Considerando, por fim, a necessidade de dar efetivo cumprimento às determinações constantes da r. Decisão Administrativa e assegurar a continuidade do fornecimento objeto da contratação;
REITERO E RATIFICO, para todos os fins administrativos e jurídicos, os TERMOS DA MANIFESTAÇÃO FINAL E DECISÃO ADMINISTRATIVA proferida no âmbito do presente Processo Administrativo de Inadimplemento, mantendo-se integralmente as determinações nela estabelecidas.
Dessa forma, DETERMINO:
I. Que seja mantida a EXTINÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº128/2026, firmado com a empresa FORNECE + E-COMERCE LTDA., nos termos da decisão administrativa anteriormente proferida;
II. Que seja mantida a aplicação da sanção de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) ANOS, nos termos da decisão administrativa e da legislação aplicável;
III. Que sejam adotadas pelo setor competente as providências administrativas necessárias para o registro da penalidade aplicada, quando cabível, nos sistemas e cadastros oficiais pertinentes;
IV. Que seja dado prosseguimento à determinação de CONVOCAÇÃO DO LICITANTE REMANESCENTE, observada a ordem de classificação do Pregão Eletrônico nº 24/2025 e as condições previstas no art. 90 da Lei Federal nº 14.133/2021, visando assegurar a continuidade do fornecimento e o atendimento do interesse público.
Dê-se ciência aos setores responsáveis.
Cumpra-se. Publique-se o presente DESPACHO CONCLUSIVO nº08/2026 no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, para que produza seus efeitos jurídicos.
Astolfo Dutra/MG, 02 de Setembro 2026
RODOLPHO DA SILVA MESSIAS –
OAB/MG Nº 172.121
Chefe do Setor Jurídico da Administração
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:16010620