ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.202, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLÁVEIS DE DIAMANTINA – ACORD.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, por força desta Lei, e gozando das prerrogativas que este título lhe confere, a ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE RECICLÁVEIS DE DIAMANTINA – ACORD, com sede na Rua Nossa Senhora de Lourdes, n.º 4.161, Bairro Gruta de Lourdes, neste Município.
Art. 2º-Ficam fazendo parte integrante desta Lei aos seguintes documentos referentes à entidade:
I – Cópia da Ata de sua fundação;
II –Cópia de seu Estatuto;
III –Cópia do seu CNPJ;
IV - Cópia do Atestado de funcionamento; e
V –Plano de Ação.
Diamantina (MG), 24 de outubro de 2022.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Flávia Andrade Guimarães
Código Identificador:1614F181