ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1185 DE 28 DE AGOSTO DE 2026

LEI MUNICIPAL N° 1.185, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$115.000,00.

 

O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), para cobertura das despesas com aquisição de equipamentos e material permanente e obras de reforma e ampliação de prédios escolares, para adequação à criação de matrículas na Educação Integral em tempo integral na Educação Básica, de acordo com a Resolução CNE/CEB Nº2 de 19 de junho de 2026 e Resolução nº 23 de 17 de março de 2026, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.

 

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.02.02.12.365.1002.2140

44.90.52.00

1.540.00

 

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

70.000,00

02.02.02.12.365.1002.2140

44.90.51.00

1.540.00

 

OBRAS E INSTALÇOES

45.000,00

Total

 

 

 

 

115.000,00

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.

 

Art. 3º. . Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação na fonte 1.540.000 Transferências do FUNDEB - (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme dotações:

 

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

FICHA

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.02.02.12.361.1002.2042

44.90.52.00

1.540.00

182

Equipamentos e Material Permanente

R$30.000,00

02.02.02.12.365.1002.2138

33.90.39.00

1.540.00

192

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

1.000,00

02.02.02.12.365.1002.2140

33.90.39.00

1.540.00

202

Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

R$40.000,00

02.02.02.12.367.1002.2141

31.90.04.00

1.540.00

203

Contratação por Tempo Determinado

10.000,00

02.02.02.12.367.1002.2141

31.90.11.00

1.540.00

204

Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

10.000,00

02.02.02.12.367.1002.2141

31.90.13.00

1.540.00

205

Obrigações Patronais

4.000,00

02.02.02.12.367.1002.2141

33.90.32.00

1.540.00

206

Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita

20.000,00

Total

 

 

 

 

R$ 115.000,00

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 28 de agosto de 2026.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:162AC8F2