ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1185 DE 28 DE AGOSTO DE 2026
LEI MUNICIPAL N° 1.185, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NO VALOR DE R$115.000,00.
O Povo do Município de Matutina, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), para cobertura das despesas com aquisição de equipamentos e material permanente e obras de reforma e ampliação de prédios escolares, para adequação à criação de matrículas na Educação Integral em tempo integral na Educação Básica, de acordo com a Resolução CNE/CEB Nº2 de 19 de junho de 2026 e Resolução nº 23 de 17 de março de 2026, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei Nº 4.320/64.
Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado na seguinte dotação orçamentária vigente:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.02.02.12.365.1002.2140 |
44.90.52.00 |
1.540.00 |
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EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
70.000,00 |
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02.02.02.12.365.1002.2140 |
44.90.51.00 |
1.540.00 |
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OBRAS E INSTALÇOES |
45.000,00 |
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Total |
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115.000,00 |
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar nº. 101/00.
Art. 3º. . Para ocorrer o disposto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos provenientes de anulação de dotação na fonte 1.540.000 Transferências do FUNDEB - (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) no valor de R$115.000,00 (cento e quinze mil reais), conforme disposto no inciso III do §1° do artigo nº 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme dotações:
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CÓDIGO |
ELEMENTO |
FONTE |
FICHA |
DESCRIÇÃO DA DESPESA |
VALOR |
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02.02.02.12.361.1002.2042 |
44.90.52.00 |
1.540.00 |
182 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$30.000,00 |
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02.02.02.12.365.1002.2138 |
33.90.39.00 |
1.540.00 |
192 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
1.000,00 |
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02.02.02.12.365.1002.2140 |
33.90.39.00 |
1.540.00 |
202 |
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
R$40.000,00 |
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02.02.02.12.367.1002.2141 |
31.90.04.00 |
1.540.00 |
203 |
Contratação por Tempo Determinado |
10.000,00 |
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02.02.02.12.367.1002.2141 |
31.90.11.00 |
1.540.00 |
204 |
Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil |
10.000,00 |
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02.02.02.12.367.1002.2141 |
31.90.13.00 |
1.540.00 |
205 |
Obrigações Patronais |
4.000,00 |
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02.02.02.12.367.1002.2141 |
33.90.32.00 |
1.540.00 |
206 |
Material, Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita |
20.000,00 |
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Total |
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R$ 115.000,00 |
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 28 de agosto de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:162AC8F2