ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 992 - 2026
Ofício nº 018/2026
Serviço do Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Projeto de Lei
Data: 19 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Venho por meio deste, encaminhar projeto de lei, o qual “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e dá outras providências”.
Contando com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.
Cordialmente,
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito
Ilmo. Sr.
VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS
DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de
CACHOEIRA DOURADA – MG
MENSAGEM Nº 06/2026
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Nobres Edis
Encaminhamos para apreciação dos senhores vereadores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superavit financeiro e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei se faz necessário tendo em vista a necessidade de remanejo de recursos provenientes de superavit financeiro do exercício anterior, para atividades que serão desenvolvidas pelo Poder Executivo.
A suplementação na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 398.893,56,00 refere-se a recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Greyce Elias, para construção de abrigo e suporte operacional da frota municipal, conforme plano de trabalho 09032025-2-088186 em anexo e extrato bancário do B.B./C/C 29.792-5 com data de 31/12/2025, com a devida disponibilidade financeira.
A suplementação na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 299.170,17 refere-se a recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Ana Paula, para aquisição de 02 veículos, conforme plano de trabalho 09032025-2-087304 em anexo e extrato bancário do B.B./C/C 29.787-9 com data de 31/12/2025, com a devida disponibilidade financeira.
A suplementação na Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 70.000,00 refere-se a saldos financeiros de recursos da cota do salário educação, para aquisição de sistema de monitoramento, conforme extrato bancário em anexo da B.B./C/C 9.400-5 com data de 31/12/2025, com a devida disponibilidade financeira.
A suplementação na Secretaria Municipal de Transporte e Estradas no valor de R$ 146.885,00 refere-se a recursos de alienação de bens moveis inservíveis do Município, que serão destinados para aquisição de maquinas e equipamentos para atender o serviço de jardinagem do município e atendimento de pequenos produtores rurais do município; os saldo financeiros encontram-se disponíveis na C/C Bradesco 250.660-2/PMCD.
A suplementação na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 120.500,00 refere-se a recursos de emenda parlamentar do Deputado Estadual José Guilherme, através da Resolução 10.092/2025, para custeio do fortalecimento das ações de atenção primária do município, destinada à execução do projeto de equoterapia, conforme extrato bancário do B.B. C/C 29.521-3, com data de 31/12/2025, com a devida disponibilidade financeira.
As demais suplementações referem-se a saldos financeiros de recursos da Transferência da União referente à Compensação de Recursos Hídricos, remanescente na C/C bancária 81.164-5/PMCD irão garantir a aplicação da seguintes ações:
R$ 40.000,00 – repasse ao CONSEP, para projeto de fortalecimento da capacidade de análise de inteligência e perícia forense digital;
R$ 17.300,00 – fortalecimento da dotação orçamentária de repasse de recursos à AMVAP;
R$ 109.000,00 – pagamento de contribuições devidas ao ECAD, referente a direitos autorais de execução pública de músicas em eventos realizados pelo poder público municipal;
R$ 23.000,00 – aquisição de equipamentos (bombas d’agua) para manutenção da Estação de Tratamento de Agua e Esgoto;
R$ 57.000,00 – execução de despesas com cuidadora de pessoas em situação de vulnerabilidade.
Cabe ressaltar que a abertura dos créditos adicionais pretendidos, justificam-se pelo superávit financeiro apurado no fechamento do balanço patrimonial do exercício de 2025, referentes a recursos vinculados a programas e convênios específicos.
Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.
Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, em 19 de fevereiro de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Valdo César Ferreira Ramos
DD. Presidente da Câmara Municipal
Cachoeira Dourada - MG
PROJETO DE LEI Nº 992 - 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.281.748,73 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, setecentos e dezoito reais e setenta e três centavos), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
12 |
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
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|
Função |
15 |
Urbanismo |
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|
Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
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|
Programa |
0006 |
Desenvolvimento Urbano |
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|
Projeto/Atividade |
1012 |
Construção e Reforma de Edificações Públicas |
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|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
2.706.3110 |
398.893,56 |
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|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
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|
Unidade |
16 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
|||
|
Sub Unidade |
01 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|||
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|||
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
|||
|
Programa |
0007 |
Desenvolvimento Social Inclusivo |
|||
|
Projeto/Atividade |
2068 |
Manutenção Secretaria de Assistência Social |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.706.3110 |
299.170,17 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
08 |
Secretaria Municipal de Educação |
|||
|
Função |
12 |
Educação |
|||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
|||
|
Programa |
0003 |
Educação para a Vida |
|||
|
Projeto/Atividade |
1028 |
Estruturação da Rede Municipal de Ensino |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.550.000 |
70.000,00 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
13 |
Secretaria Municipal de Transporte e Estradas |
|||
|
Função |
26 |
Transporte |
|||
|
Subfunção |
782 |
Transporte |
|||
|
Programa |
0006 |
Desenvolvimento Urbano e Rural |
|||
|
Projeto/Atividade |
1017 |
Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.755.000 |
146.885,00 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
01 |
Secretaria Municipal de Governo |
|||
|
Função |
04 |
Administração |
|||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|||
|
Programa |
0002 |
Gestão Integrada |
|||
|
Projeto/Atividade |
2004 |
Manutenção da Secretaria de Governo |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
2.709.000 |
109.000,00 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
01 |
Secretaria Municipal de Governo |
|||
|
Função |
04 |
Administração |
|||
|
Subfunção |
122 |
Administração Geral |
|||
|
Programa |
0002 |
Gestão Integrada |
|||
|
Projeto/Atividade |
2005 |
Integração com Órgãos Multigovernamentais |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
2.709.000 |
17.300,00 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
01 |
Secretaria Municipal de Governo |
|||
|
Função |
06 |
Segurança Pública |
|||
|
Subfunção |
181 |
Policiamento |
|||
|
Programa |
0002 |
Gestão Integrada |
|||
|
Projeto/Atividade |
2006 |
Integração com Órgãos de Segurança Pública |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
3.3.50.41.00 |
Contribuições |
2.709.000 |
40.000,00 |
||
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
15 |
Secretaria Municipal de Agua e Esgoto |
|||
|
Função |
17 |
Saneamento |
|||
|
Subfunção |
512 |
Saneamento Bàsico |
|||
|
Programa |
0006 |
Desenvolvimento Urbano e Rural |
|||
|
Projeto/Atividade |
1023 |
Readequação da Estação de Tratamento de Água |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
2.709.000 |
23.000,00 |
||
|
|
|
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|
|
|
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
18 |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
Função |
10 |
Saúde |
|||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|||
|
Programa |
0008 |
Saúde Humanizada |
|||
|
Projeto/Atividade |
2083 |
Manutenção das Ações de Atenção Primária |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
2.709.000 |
57.000,00 |
||
|
|
|
|
|
|
|
|
Orgão |
02 |
Poder Executivo |
|||
|
Unidade |
18 |
Fundo Municipal de Saúde |
|||
|
Função |
10 |
Saúde |
|||
|
Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
|||
|
Programa |
0008 |
Saúde Humanizada |
|||
|
Projeto/Atividade |
2083 |
Manutenção das Ações de Atenção Primária |
|||
|
Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor |
||
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica |
2.710.3210 |
120.500,00 |
||
|
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Art. 2º Para a cobertura do artigo 1º desta lei será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício anterior nas fontes de Recursos devidamente apuradas no Balanço Patrimonial do Município:
550 – Transferências do Salário Educação................................................................ 70.000,00
706 - Transferência Especial da União..................................................................... 698.063,73
709 - Transferência da União referente à Compensação de Recursos Hídricos...... 246.300,00
710 - Transferência Especial do Estado................................................................... 120.500,00
755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta...................... 146.885,00
Total:.................................................................................................................. 1.281.748,73
Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.
Art. 5º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2026), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada - MG, 19 de fevereiro de 2026.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:163379E2