ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROJETO DE LEI Nº 992 - 2026

Ofício nº 018/2026

Serviço do Gabinete do Prefeito

Assunto: Encaminha Projeto de Lei

Data: 19 de fevereiro de 2026.

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

 

Venho por meio deste, encaminhar projeto de lei, o qual “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro e dá outras providências”.

 

Contando com a costumeira colaboração desta Casa Legislativa, colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento que se fizer necessário.

 

Cordialmente,

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito

 

Ilmo. Sr.

VALDO CEZAR FERREIRA RAMOS

DD. Vereador Presidente da Câmara Municipal de

CACHOEIRA DOURADA – MG

 

MENSAGEM Nº 06/2026

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nobres Edis

Encaminhamos para apreciação dos senhores vereadores o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por superavit financeiro e dá outras providências”.

O presente Projeto de Lei se faz necessário tendo em vista a necessidade de remanejo de recursos provenientes de superavit financeiro do exercício anterior, para atividades que serão desenvolvidas pelo Poder Executivo.

A suplementação na Secretaria Municipal de Obras no valor de R$ 398.893,56,00 refere-se a recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Greyce Elias, para construção de abrigo e suporte operacional da frota municipal, conforme plano de trabalho 09032025-2-088186 em anexo e extrato bancário do B.B./C/C 29.792-5 com data de 31/12/2025, com a devida disponibilidade financeira.

A suplementação na Secretaria Municipal de Assistência Social no valor de R$ 299.170,17 refere-se a recursos de emenda parlamentar da Deputada Federal Ana Paula, para aquisição de 02 veículos, conforme plano de trabalho 09032025-2-087304 em anexo e extrato bancário do B.B./C/C 29.787-9 com data de 31/12/2025, com a devida disponibilidade financeira.

A suplementação na Secretaria Municipal de Educação no valor de R$ 70.000,00 refere-se a saldos financeiros de recursos da cota do salário educação, para aquisição de sistema de monitoramento, conforme extrato bancário em anexo da B.B./C/C 9.400-5 com data de 31/12/2025, com a devida disponibilidade financeira.

A suplementação na Secretaria Municipal de Transporte e Estradas no valor de R$ 146.885,00 refere-se a recursos de alienação de bens moveis inservíveis do Município, que serão destinados para aquisição de maquinas e equipamentos para atender o serviço de jardinagem do município e atendimento de pequenos produtores rurais do município; os saldo financeiros encontram-se disponíveis na C/C Bradesco 250.660-2/PMCD.

A suplementação na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 120.500,00 refere-se a recursos de emenda parlamentar do Deputado Estadual José Guilherme, através da Resolução 10.092/2025, para custeio do fortalecimento das ações de atenção primária do município, destinada à execução do projeto de equoterapia, conforme extrato bancário do B.B. C/C 29.521-3, com data de 31/12/2025, com a devida disponibilidade financeira.

As demais suplementações referem-se a saldos financeiros de recursos da Transferência da União referente à Compensação de Recursos Hídricos, remanescente na C/C bancária 81.164-5/PMCD irão garantir a aplicação da seguintes ações:

R$ 40.000,00 – repasse ao CONSEP, para projeto de fortalecimento da capacidade de análise de inteligência e perícia forense digital;

R$ 17.300,00 – fortalecimento da dotação orçamentária de repasse de recursos à AMVAP;

R$ 109.000,00 – pagamento de contribuições devidas ao ECAD, referente a direitos autorais de execução pública de músicas em eventos realizados pelo poder público municipal;

R$ 23.000,00 – aquisição de equipamentos (bombas d’agua) para manutenção da Estação de Tratamento de Agua e Esgoto;

R$ 57.000,00 – execução de despesas com cuidadora de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Cabe ressaltar que a abertura dos créditos adicionais pretendidos, justificam-se pelo superávit financeiro apurado no fechamento do balanço patrimonial do exercício de 2025, referentes a recursos vinculados a programas e convênios específicos.

Na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na aprovação da inclusa propositura expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação.

Prefeitura Municipal de Cachoeira Dourada, em 19 de fevereiro de 2026.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Exmo Sr.

Valdo César Ferreira Ramos

DD. Presidente da Câmara Municipal

Cachoeira Dourada - MG

PROJETO DE LEI Nº 992 - 2026.

 

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Cachoeira Dourada – MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 1.281.748,73 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, setecentos e dezoito reais e setenta e três centavos), que serão classificados nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

12

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

0006

Desenvolvimento Urbano

Projeto/Atividade

1012

Construção e Reforma de Edificações Públicas

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

2.706.3110

398.893,56

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

16

Secretaria Municipal de Assistência Social

Sub Unidade

01

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0007

Desenvolvimento Social Inclusivo

Projeto/Atividade

2068

Manutenção Secretaria de Assistência Social

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.706.3110

299.170,17

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

08

Secretaria Municipal de Educação

Função

12

Educação

Subfunção

361

Ensino Fundamental

Programa

0003

Educação para a Vida

Projeto/Atividade

1028

Estruturação da Rede Municipal de Ensino

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.550.000

70.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

13

Secretaria Municipal de Transporte e Estradas

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte

Programa

0006

Desenvolvimento Urbano e Rural

Projeto/Atividade

1017

Aquisição de Veiculos, Máquinas e Equipamentos

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.755.000

146.885,00

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

01

Secretaria Municipal de Governo

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Integrada

Projeto/Atividade

2004

Manutenção da Secretaria de Governo

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

2.709.000

109.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

01

Secretaria Municipal de Governo

Função

04

Administração

Subfunção

122

Administração Geral

Programa

0002

Gestão Integrada

Projeto/Atividade

2005

Integração com Órgãos Multigovernamentais

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

2.709.000

17.300,00

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

01

Secretaria Municipal de Governo

Função

06

Segurança Pública

Subfunção

181

Policiamento

Programa

0002

Gestão Integrada

Projeto/Atividade

2006

Integração com Órgãos de Segurança Pública

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.50.41.00

Contribuições

2.709.000

40.000,00

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

15

Secretaria Municipal de Agua e Esgoto

Função

17

Saneamento

Subfunção

512

Saneamento Bàsico

Programa

0006

Desenvolvimento Urbano e Rural

Projeto/Atividade

1023

Readequação da Estação de Tratamento de Água

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

2.709.000

23.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

2083

Manutenção das Ações de Atenção Primária

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

2.709.000

57.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Orgão

02

Poder Executivo

Unidade

18

Fundo Municipal de Saúde

Função

10

Saúde

Subfunção

301

Atenção Básica

Programa

0008

Saúde Humanizada

Projeto/Atividade

2083

Manutenção das Ações de Atenção Primária

Categoria

Descrição

Fonte

Valor

3.3.90.39.00

Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica

2.710.3210

120.500,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para a cobertura do artigo 1º desta lei será utilizado o Superávit Financeiro do Exercício anterior nas fontes de Recursos devidamente apuradas no Balanço Patrimonial do Município:

 

550 – Transferências do Salário Educação................................................................ 70.000,00

706 - Transferência Especial da União..................................................................... 698.063,73

709 - Transferência da União referente à Compensação de Recursos Hídricos...... 246.300,00

710 - Transferência Especial do Estado................................................................... 120.500,00

755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta...................... 146.885,00

Total:.................................................................................................................. 1.281.748,73

 

Art. 3º O demonstrativo do impacto orçamentário e financeiro de que trata o artigo 16 da Lei Complementar nº101/2000, fica dispensado tendo em vista tratar-se despesas custeadas com recursos oriundos do Superávit Financeiro do exercício anterior, não comprometendo as metas estabelecidas no plano de governo para o corrente exercício.

 

Art. 5º Fica autorizada à inclusão das despesas constante na programação orçamentária citadas nos artigos anteriores, na Lei Municipal 1.361/2025 (LOA/2026), Lei Municipal 1.354/2025 (LDO/2026) e Lei Municipal 1.360/2025 (PPA 2026-2029).

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada - MG, 19 de fevereiro de 2026.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:163379E2