ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VOLTA GRANDE
Publicação
PUBLICAÇÃO
PORTARIA N. 079/2026 - INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO, INASSIDUIDADE HABITUAL E DESÍDIA FUNCIONAL REFERENTE AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS MATRÍCULA N.º 2048, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE
Portaria n. 079/2026
“INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE ABANDONO DE CARGO, INASSIDUIDADE HABITUAL E DESÍDIA FUNCIONAL REFERENTE AO AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS MATRÍCULA N.º 2048, DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o artigo 82, inciso IX da Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no artigo 10, inciso I da Lei Federal n.º 11.350/2006, nas Leis Municipais n.º 1.025/1997 e n.º 1.311/2009, e nos artigos 101, III, 107, 108 e 110 e seguintes da Lei Municipal n.º 1.307/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais); e
CONSIDERANDO os termos do Memorando n.º 003/2026, exarado pela Procuradoria Jurídica do Município, acompanhado da Ficha Funcional, Ficha de Registro e Recibos de Pagamento do Agente de Combate às Endemias (ACE), matrícula n.º 2048, admitido em 04/04/2011 mediante Processo Seletivo Público sob o regime jurídico-administrativo municipal;
CONSIDERANDO que os registros oficiais de frequência e folhas de pagamento apontam o cometimento de sucessivas faltas injustificadas no período acumulado de doze meses (junho de 2025 a maio de 2026), caracterizando tese de abandono de cargo, inassiduidade habitual e desídia no cumprimento dos deveres funcionais, nos termos da legislação municipal aplicável e da Lei Federal n.º 11.350/2006;
CONSIDERANDO que a conduta omissiva prejudica a continuidade dos serviços essenciais de vigilância epidemiológica e combate a vetores, violando o interesse público e o princípio da eficiência administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para a devida apuração dos fatos, garantindo-se ao servidor o contraditório e a ampla defesa;
RESOLVE
Art. 1º Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em face do Agente de Combate às Endemias, matrícula n.º 2048, para apurar responsabilidade funcional decorrente de faltas injustificadas ao serviço, inassiduidade e potencial abandono de cargo, condutas tipificadas na Lei Federal n.º 11.350/2006 e na Lei Municipal n.º 1.307/2009.
Art. 2° Designar os servidores estáveis abaixo relacionados para integrarem a Comissão Processante Disciplinar:
I – Luciana da Costa Rodrigues Dias, servidora estável, matrícula número 107, que atuará como Presidente;
II – Jane Cristina Vicente Francisco de Moraes, servidora estável, matrícula número 2016, que atuará como Membro;
III – Anderson Machado Gomes, servidor estável, matrícula número 2018, que atuará como Membro.
Parágrafo único. A Comissão exercerá suas atividades com estrita independência e imparcialidade, assegurando ao indiciado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com a utilização de todos os meios e recursos admitidos em direito.
Art. 3° A Comissão notificará e citará o servidor para tomar conhecimento das acusações e, no prazo legal, prestar esclarecimentos por escrito e/ou apresentar justificativas legais e médicas que fundamentem o período de ausência.
Art. 4° Concluída a instrução processual, a Comissão elaborará Relatório Final Conclusivo e remeterá os autos à autoridade competente, com prévia oitiva da Procuradoria Jurídica do Município para emissão de parecer orientador.
Art. 5° Fica assinalado o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste ato, para a conclusão dos trabalhos e a entrega do relatório final consubstanciado, admitida a sua prorrogação por igual período em caso de estrita necessidade.
Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, mediante afixação no mural de costumes na sede da Prefeitura Municipal e disponibilização em sítio eletrônico oficial.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Volta Grande, 22 de outubro de 2026.
IVAN SOARES PULLIG
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:163545EC