ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.516, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
Concede reposição dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do art. 37, x, Constituição Federal.
Autor: Mesa Diretora 2021
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a reposição, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal, no percentual de 6,93% (seis vírgula noventa e três por cento), a partir de 1º de abril de 2021, dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, pagos em parcela única mensal, em consonância com o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, relativo ao período de 2020 a 2021.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, observando o disposto no art. 1º.
Pouso Alegre, 17 de novembro de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:1638CCF0