ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº.818/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REMANEJAR, TRANSPOR E TRANSFERIR RECURSOS EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto, nos termos do disposto no inciso VI do art.167 da Constituição da República, a proceder ao remanejamento, à transposição e a transferência de recursos em dotações orçamentárias, de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra, até o limite de 20% (vinte por cento), no orçamento do exercício financeiro de 2019.
Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3º. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº. 812, de 27 de março de 2019.
Desterro do Melo, 31 de maio de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:163AD1FE