ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1911/2026
LEI N.º 1911/2026
“ALTERA PPA – PLANO PLURIANUAL, LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG E AUTORIZA 0O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1890/2025 – Plano Plurianual - 2026-2029; na Lei nº 1861/2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Lei nº 1891/2025 - Lei Orçamentária Anual vigentes, a Sub Unidade e Ação com as respectivas despesas conforme discriminada abaixo:
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ORGÃO |
02 |
Prefeitura Municipal de Moema |
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UNIDADE |
12 |
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo |
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SUB UNIDADE |
01 |
Fundo Municipal de Esporte |
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FUNÇÃO |
27 |
Desporto e Lazer |
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SUBFUNÇAO |
812 |
Desporto Comunitário |
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PROGRAMA |
0018 |
Esporte e Lazer – Infraestrutura e Modernização |
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AÇÃ0 |
2.092 |
Manutenção do Fundo Municipal de Esporte |
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CONTA |
NOMECLATURA |
DR |
VALOR |
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3390 14 |
Diárias – Pessoa Civil |
2500 |
1.000,00 |
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3390 30 |
Material de Consumo |
2500 |
2.000,00 |
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3390 31 |
Premiações Culturais, Artísticas, Científicas |
2500 |
1.000,00 |
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3390 36 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
2500 |
1.000,00 |
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3390 39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2500 |
1.000,00 |
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3390 47 |
Obrigações Tributárias e Contributivas |
2500 |
100,00 |
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4490 52 |
Equipamentos e Material Permanente |
2500 |
5.000,00 |
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3350 41 |
Contribuições |
2500 |
10.000,00 |
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3350 43 |
Subvenções Sociais |
2500 |
150.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito de que tratam os artigos 1º e 2º desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o valor de até R$ 502.900,00 (quinhentos e dois mil e novecentos reais), recurso proveniente de Superavit Financeiro decorrente de Saldos do Exercício Anterior não previsto no Orçamento vigente.
Parágrafo único: A apuração do superávit financeiro baseia-se no dispositivo do art. 43, §2º da Lei nº 4.320/1964, ou seja, a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, observando-se, ainda, o disposto no art. 8º e seu Parágrafo Único, da Lei Complementar 101/2000, que trata da exclusividade para a utilização de recursos vinculados.
Art. 3º - Em caso de insuficiência de saldo durante o exercício, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações em até 20% (vinte por cento), em conformidade com o limite estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 11 de maio de 2026.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:163E0B0A