ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.790, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 1.224.864,41 (um milhão duzentos e vinte e quatro mil oitocentos e sessenta e quatro reais e quarenta e um centavos) para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

02.05.04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

08 Assistência Social

08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente

08.243.2707 Nossa gente

08.243.2707.2101 Manutenção das Atividades de Atenção à Criança e ao Adolescente

3.3.90.39.00 342 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$90.626,00

2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$90.626,00

08.243.2707.2103 Parceria com Entidade de Atenção à Criança e ao Adolescente

4.4.50.42.00 345 Auxílios R$8.297,80

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$8.297,80

02.05.10 Fundo Municipal do Idoso

08 Assistência Social

08.241 Assistência ao Idoso

08.241.2707 Nossa gente

08.241.2707.2306 Manutenção de Atividades de Atenção à Pessoa Idosa

3.3.90.39.00 401 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$90.626,00

2.899.000.0000 Outros Recursos Vinculados R$90.626,00

02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO

02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0412 Gestão das Políticas de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

04.122.0412.2049 Gerência das Atividades de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo

4.4.90.52.00 515 Equipamento e Material Permanente R$410.000,00

2.500.000.0000 Recursos não vinculados de Impostos R$410.000,00

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.2196 Manutenção dos Serviços dos Prestadores de Saúde

3.3.42.39.00 781 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$625.314,61

2.605.000.0000 Assistência Financeira da União destinada à complementação do pagamento do piso salarial para os profissionais da enfermagem R$625.314,61

TOTAL: R$1.224.864,41

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

2.500.000.0000

Recursos não Vinculados de Impostos

R$ 418.297,80

2.605.000.0000

Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

R$ 625.314,61

2.899.000.0000

Outros Recursos Vinculados

R$ 181.252,00

TOTAL

R$ 1.224.864,41

 

Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 10 de dezembro de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:163E3C24