ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2023 CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, A TÍTULO DE RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS INFLACIONÁRIAS, E REVISA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃ
LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2023
Concede revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos e aos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo Municipal, a título de recomposição de perdas inflacionárias, e revisa o valor do auxílio alimentação.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos dos cargos efetivos e dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração constantes da estrutura administrativa da Câmara Municipal de São Lourenço em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 2º Fica atualizada a tabela de vencimentos dos cargos de provimento efetivo, dos empregos públicos em comissão de livre nomeação e exoneração e dos agentes políticos constantes da estrutura administrativa do Poder Legislativo, conforme o Anexo Único que passa a fazer parte integrante desta lei.
Art. 3º. Ficam revisados os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Lourenço em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), a título de recomposição das perdas inflacionárias do período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Art. 4º Fica revisado o valor do auxílio alimentação dos servidores da Câmara Municipal, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), apurado em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento), pertinente ao período de janeiro a dezembro de 2022, para R$ 1.014,20 (um mil, quatorze reais e vinte centavos).
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Continua folha 02
LEI COMPLEMENTAR Nº 85/2023
Folha 02
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 14 de fevereiro de 2023.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei Complementar nº. 115/2023
WJL/ERS/nfnc
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS
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CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E CARREIRA |
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Nome do cargo |
Venc. Inicial C1 |
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Auxiliar de Serviços Gerais |
R$ 1.921,33 |
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Copeiro |
R$ 1.921,33 |
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Motorista |
R$ 2.242,87 |
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Recepcionista |
R$ 2.242,87 |
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Segurança |
R$ 2.242,87 |
|
Auxiliar de Secretaria |
R$ 4.194,72 |
|
Auxiliar de Compras, Almoxarifado, Materiais e Patrimônio |
R$ 4.194,72 |
|
Contabilista |
R$ 6.243,24 |
|
Advogado |
R$ 6.243,24 |
|
Editor e Redator Jornalístico |
R$ 6.243,24 |
|
Secretário Executivo |
R$ 16.531,43 |
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EMPREGOS PÚBLICOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO |
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Chefe da Secretaria Legislativa |
R$ 7.167,10 |
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Chefe da Secretaria de Compras, Almoxarifado, Materiais, Arquivo e Patrimônio |
R$ 7.167,10 |
|
Chefe da Secretaria Contábil, Financeira e Recursos Humanos |
R$ 7.167,10 |
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Assessor Jurídico |
R$ 8.513,03 |
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Assessoria de Vigilância e Segurança |
R$ 3.115,34 |
|
Assessor Parlamentar |
R$ 1.788,63 |
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AGENTES POLÍTICOS |
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Vereador |
R$ 8.954,42 |
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:1645378C