ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.907/2015 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL
Lei Municipal nº 2.907/2015 de 26 de Maio de 2015.
“Autoriza a Abertura Crédito Adicional Tipo Especial.”
O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito adicional especial, nos termos e valor de R$ 309.864,20 (trezentos e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) para a seguinte dotação orçamentária no Orçamento de 2015, Lei Municipal n.º 2.889/14 de 17/12/2014 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passam a ter o seguinte saldo orçamentário:
02- Executivo
02.03- Secretaria de Administração e Recursos Humanos
02.03.02-Depto Patrimônio arquivo prot. Zeladoria
04- Administração
122 – Administração Geral
0402 – Planejamento e Coordenação Geral
2028 – Manutenção Serviço Patrimônio
31.90.04.00 Contratação por tempo determinado ........ 1.000,00
02-Executivo
02.07- Secretaria de Educação e Cultura
02.07.01 – Depto. de Ensino
12 – Educação
122- Administração Geral
0402 – Planejamento e Coordenação Geral
2048 – Manutenção das Atividades da Secretaria
31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.........2.000,00
02- Executivo
02.07- Secretaria de Educação e Cultura
02.07.01 – Depto de Ensino
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1201 – Atendimento Ensino Fundamental
2051 – Manut. Atividades do Ensino Fundamental
31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado......10.000,00
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Educação e Cultura
02.07.04 – Depto da Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
1302- Promoção, produção, Difusão Cultural
2062 – Manutenção Atividades Culturais
31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado ........2.500,00
02- Executivo
02.08- Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
02.08.01 – Depto de Obras e Serviços Públicos
15 – Urbanismo
452- Serviços urbanos
1502 – Limpeza Urbana
2067 – Manutenção Serviços de Limpeza
31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado..........50.000,00
02- Executivo
02.11 – Secretaria Planejamento Controladoria e Corregedoria
02.11.01- Depto de Planejamento
04 – Administração
122 – Administração Geral
04.02 – Planejamento e Coordenação Geral
2082- Manutenção Serviços Administração Geral
31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado .........2.000,00
02- Executivo
02.07- Secretaria de Educação e Cultura
02.07.03- Fundeb
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1201-Atend. Ensino Fundamental
2051 – Manut. Atividades Ensino Fundamental
31.90.04.00- Contratação por tempo determinado.........56.700,00
02-Executivo
02.13-Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01-Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244- Assistência Comunitária
2705- Proteção Social Especial
2099 – Manutenção de Ações PAEFI – CREAS
31.90.04.00-Contratação por tempo determinado............12.530,00
02-Executivo
02.13-Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
2706-Proteção Social Básica
2104- Manutenção das Atividades PAIF-CRAS
31.90.04.00- Contratação por tempo determinado ........46.177,06
02- Executivo
02.06- Secretaria de Saude
02.06.01- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
1007- Saúde da Família
2043- Manutenção do Programa PSF
31.90.04.00- Contratação por tempo determinado .........82.357,12
02- Executivo
02.06- Secretaria de Saude
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
305- Vigilância Epidemiológica
1006- Vigilância Sanitária/Epidemiológica
2046- Manutenção dos serviços Vigilância Epidemiológica
31.90.04.00 –Contratação por tempo determinado.......20.000,00
02- Executivo
02.06- Secretaria de Saúde
02.06.01- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
1012- Saúde Mental
2047 – Manutenção do Programa Saúde Mental
31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado..........18.500,00
02- Executivo
02.06-Secretaria de Saúde
02.06.01- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
1002 – Atendimento Básico de Saúde
2042 – Manutenção Serviços do SUS
31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.........2.100,00
02- Executivo
02.06- Secretaria de Saúde
02.06.01- Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
303- Suporte Profilático e Terapêutico
1002 – Atendimento Básico de Saúde
2044 – Manutenção da Farmácia Básica
31.90.04.00- Contratação por tempo determinado ........2.000,00
02- Executivo
02.06- Secretaria de Saúde
02.06.01- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
304- Vigilância Sanitária
1006 – Vigilância Sanitária/Epidemiológica
2045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado ..........2.000,00
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo art. 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2015 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02- Executivo
02.03- Secretaria de Administração e Recursos Humanos
02.03.02-Depto Patrimônio arquivo prot. Zeladoria
04- Administração
122 – Administração Geral
0402 – Planejamento e Coordenação Geral
2028 – Manutenção Serviço Patrimônio
31.90.11.00 Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil.........1.000,00
02-Executivo
02.07- Secretaria de Educação e Cultura
02.07.01 – Depto. de Ensino
12 – Educação
122- Administração Geral
0402 – Planejamento e Coordenação
2048 – Manutenção das Atividades da Secretaria
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil............2.000,00
02- Executivo
02.07- Secretaria de Educação e Cultura
02.07.01 – Depto. de Ensino
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1201 – Atendimento Ensino Fundamental
2051 – Manut. Atividades do Ensino Fundamental
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil.............10.000,00
02 – Executivo
02.07 – Secretaria de Educação e Cultura
02.07.04 – Depto. da Cultura
13 – Cultura
392 – Difusão Cultural
1302- Promoção, produção, Difusão Cultural
2062 – Manutenção Atividades Culturais
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil...............2.500,00
02- Executivo
02.08- Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos
02.08.01 – Depto de Obras e Serviços Públicos
15 – Urbanismo
452- Serviços urbanos
1502 – Limpeza Urbana
2067 – Manutenção Serviços de Limpeza
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil.............50.000,00
02- Executivo
02.11 – Secretaria Planejamento Controladoria e Corregedoria
02.11.01- Depto. de Planejamento
04 – Administração
122 – Administração Geral
04.02 – Planejamento e Coordenação Geral
2082- Manutenção Serviços Administração Geral
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil .........2.000,00
02- Executivo
02.07- Secretaria de Educação e Cultura
02.07.03- Fundeb
12 – Educação
361 – Ensino Fundamental
1201-Atend. Ensino Fundamental
2051 – Manut. Atividades Ensino Fundamental
31.90.11.00- Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil...........56.700,00
02-Executivo
02.13-Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01-Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244- Assistência Comunitária
2705- Proteção Social Especial
2099 – Manutenção de Ações PAEFI – CREAS
31.90.11.00- Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil..........12.530,00
02-Executivo
02.13-Fundo Municipal de Assistência Social
02.13.01- Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
2706-Proteção Social Básica
2104- Manutenção das Atividades PAIF-CRAS
31.90.11.00- Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil ...........46.177,06
02- Executivo
02.06- Secretaria de Saúde
02.06.01- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
1007- Saúde da Família
2043- Manutenção do Programa PSF
31.90.11.00- Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil ..........82.357,12
02- Executivo
02.06- Secretaria de Saúde
02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
305- Vigilância Epidemiológica
1006- Vigilância Sanitária/Epidemiológica
2046- Manutenção dos serviços Vigilância Epidemiológica
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil..........20.000,00
02- Executivo
02.06- Secretaria de Saúde
02.06.01- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
1012- Saúde Mental
2047 – Manutenção do Programa Saúde Mental
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil.............18.500,00
02- Executivo
02.06-Secretaria de Saúde
02.06.01- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
301- Atenção Básica
1002 – Atendimento Básico de Saúde
2042 – Manutenção Serviços do SUS
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil...............2.100,00
02- Executivo
02.06- Secretaria de Saúde
02.06.01- Fundo Municipal de Saúde
10 – Saúde
303- Suporte Profilático e Terapêutico
1002 – Atendimento Básico de Saúde
2044 – Manutenção da Farmácia Básica
31.90.11.00- Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil ...............2.000,00
02- Executivo
02.06- Secretaria de Saúde
02.06.01- Fundo Municipal de Saúde
10- Saúde
304- Vigilância Sanitária
1006 – Vigilância Sanitária/Epidemiológica
2045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária
31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil ..............2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.01.2015.
Prefeitura Municipal de Perdões, 26 de maio de 2015.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Lei Oriunda de Projeto de Lei Nº 16/2015 de Autoria do Executivo Municipal.
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:1648272B