ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.907/2015 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL

Lei Municipal nº 2.907/2015 de 26 de Maio de 2015.

 

“Autoriza a Abertura Crédito Adicional Tipo Especial.”

 

O Município de Perdões – MG, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica Aberto Crédito adicional especial, nos termos e valor de R$ 309.864,20 (trezentos e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos) para a seguinte dotação orçamentária no Orçamento de 2015, Lei Municipal n.º 2.889/14 de 17/12/2014 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões, que passam a ter o seguinte saldo orçamentário:

 

02- Executivo

02.03- Secretaria de Administração e Recursos Humanos

02.03.02-Depto Patrimônio arquivo prot. Zeladoria

04- Administração

122 – Administração Geral

0402 – Planejamento e Coordenação Geral

2028 – Manutenção Serviço Patrimônio

31.90.04.00 Contratação por tempo determinado ........ 1.000,00

02-Executivo

02.07- Secretaria de Educação e Cultura

02.07.01 – Depto. de Ensino

12 – Educação

122- Administração Geral

0402 – Planejamento e Coordenação Geral

2048 – Manutenção das Atividades da Secretaria

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.........2.000,00

02- Executivo

02.07- Secretaria de Educação e Cultura

02.07.01 – Depto de Ensino

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1201 – Atendimento Ensino Fundamental

2051 – Manut. Atividades do Ensino Fundamental

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado......10.000,00

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Educação e Cultura

02.07.04 – Depto da Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

1302- Promoção, produção, Difusão Cultural

2062 – Manutenção Atividades Culturais

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado ........2.500,00

02- Executivo

02.08- Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

02.08.01 – Depto de Obras e Serviços Públicos

15 – Urbanismo

452- Serviços urbanos

1502 – Limpeza Urbana

2067 – Manutenção Serviços de Limpeza

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado..........50.000,00

02- Executivo

02.11 – Secretaria Planejamento Controladoria e Corregedoria

02.11.01- Depto de Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

04.02 – Planejamento e Coordenação Geral

2082- Manutenção Serviços Administração Geral

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado .........2.000,00

02- Executivo

02.07- Secretaria de Educação e Cultura

02.07.03- Fundeb

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1201-Atend. Ensino Fundamental

2051 – Manut. Atividades Ensino Fundamental

31.90.04.00- Contratação por tempo determinado.........56.700,00

02-Executivo

02.13-Fundo Municipal de Assistência Social

02.13.01-Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244- Assistência Comunitária

2705- Proteção Social Especial

2099 – Manutenção de Ações PAEFI – CREAS

31.90.04.00-Contratação por tempo determinado............12.530,00

02-Executivo

02.13-Fundo Municipal de Assistência Social

02.13.01- Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

2706-Proteção Social Básica

2104- Manutenção das Atividades PAIF-CRAS

31.90.04.00- Contratação por tempo determinado ........46.177,06

02- Executivo

02.06- Secretaria de Saude

02.06.01- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

301- Atenção Básica

1007- Saúde da Família

2043- Manutenção do Programa PSF

31.90.04.00- Contratação por tempo determinado .........82.357,12

02- Executivo

02.06- Secretaria de Saude

02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

305- Vigilância Epidemiológica

1006- Vigilância Sanitária/Epidemiológica

2046- Manutenção dos serviços Vigilância Epidemiológica

31.90.04.00 –Contratação por tempo determinado.......20.000,00

02- Executivo

02.06- Secretaria de Saúde

02.06.01- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

301- Atenção Básica

1012- Saúde Mental

2047 – Manutenção do Programa Saúde Mental

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado..........18.500,00

02- Executivo

02.06-Secretaria de Saúde

02.06.01- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

301- Atenção Básica

1002 – Atendimento Básico de Saúde

2042 – Manutenção Serviços do SUS

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado.........2.100,00

02- Executivo

02.06- Secretaria de Saúde

02.06.01- Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

303- Suporte Profilático e Terapêutico

1002 – Atendimento Básico de Saúde

2044 – Manutenção da Farmácia Básica

31.90.04.00- Contratação por tempo determinado ........2.000,00

02- Executivo

02.06- Secretaria de Saúde

02.06.01- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

304- Vigilância Sanitária

1006 – Vigilância Sanitária/Epidemiológica

2045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

31.90.04.00 – Contratação por tempo determinado ..........2.000,00

 

Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo art. 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2015 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:

 

02- Executivo

02.03- Secretaria de Administração e Recursos Humanos

02.03.02-Depto Patrimônio arquivo prot. Zeladoria

04- Administração

122 – Administração Geral

0402 – Planejamento e Coordenação Geral

2028 – Manutenção Serviço Patrimônio

31.90.11.00 Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil.........1.000,00

02-Executivo

02.07- Secretaria de Educação e Cultura

02.07.01 – Depto. de Ensino

12 – Educação

122- Administração Geral

0402 – Planejamento e Coordenação

2048 – Manutenção das Atividades da Secretaria

31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil............2.000,00

02- Executivo

02.07- Secretaria de Educação e Cultura

02.07.01 – Depto. de Ensino

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1201 – Atendimento Ensino Fundamental

2051 – Manut. Atividades do Ensino Fundamental

31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil.............10.000,00

02 – Executivo

02.07 – Secretaria de Educação e Cultura

02.07.04 – Depto. da Cultura

13 – Cultura

392 – Difusão Cultural

1302- Promoção, produção, Difusão Cultural

2062 – Manutenção Atividades Culturais

31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil...............2.500,00

02- Executivo

02.08- Secretaria Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos

02.08.01 – Depto de Obras e Serviços Públicos

15 – Urbanismo

452- Serviços urbanos

1502 – Limpeza Urbana

2067 – Manutenção Serviços de Limpeza

31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil.............50.000,00

02- Executivo

02.11 – Secretaria Planejamento Controladoria e Corregedoria

02.11.01- Depto. de Planejamento

04 – Administração

122 – Administração Geral

04.02 – Planejamento e Coordenação Geral

2082- Manutenção Serviços Administração Geral

31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil .........2.000,00

02- Executivo

02.07- Secretaria de Educação e Cultura

02.07.03- Fundeb

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1201-Atend. Ensino Fundamental

2051 – Manut. Atividades Ensino Fundamental

31.90.11.00- Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil...........56.700,00

02-Executivo

02.13-Fundo Municipal de Assistência Social

02.13.01-Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244- Assistência Comunitária

2705- Proteção Social Especial

2099 – Manutenção de Ações PAEFI – CREAS

31.90.11.00- Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil..........12.530,00

02-Executivo

02.13-Fundo Municipal de Assistência Social

02.13.01- Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

2706-Proteção Social Básica

2104- Manutenção das Atividades PAIF-CRAS

31.90.11.00- Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil ...........46.177,06

02- Executivo

02.06- Secretaria de Saúde

02.06.01- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

301- Atenção Básica

1007- Saúde da Família

2043- Manutenção do Programa PSF

31.90.11.00- Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil ..........82.357,12

02- Executivo

02.06- Secretaria de Saúde

02.06.01 – Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

305- Vigilância Epidemiológica

1006- Vigilância Sanitária/Epidemiológica

2046- Manutenção dos serviços Vigilância Epidemiológica

31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil..........20.000,00

02- Executivo

02.06- Secretaria de Saúde

02.06.01- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

301- Atenção Básica

1012- Saúde Mental

2047 – Manutenção do Programa Saúde Mental

31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil.............18.500,00

02- Executivo

02.06-Secretaria de Saúde

02.06.01- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

301- Atenção Básica

1002 – Atendimento Básico de Saúde

2042 – Manutenção Serviços do SUS

31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil...............2.100,00

02- Executivo

02.06- Secretaria de Saúde

02.06.01- Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

303- Suporte Profilático e Terapêutico

1002 – Atendimento Básico de Saúde

2044 – Manutenção da Farmácia Básica

31.90.11.00- Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil ...............2.000,00

02- Executivo

02.06- Secretaria de Saúde

02.06.01- Fundo Municipal de Saúde

10- Saúde

304- Vigilância Sanitária

1006 – Vigilância Sanitária/Epidemiológica

2045 – Manutenção dos Serviços de Vigilância Sanitária

31.90.11.00 – Vencimento e Vantagens fixa Pessoal Civil ..............2.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 01.01.2015.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 26 de maio de 2015.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

Lei Oriunda de Projeto de Lei Nº 16/2015 de Autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:1648272B