ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1149 DE 03 DE JULHO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.149, DE 03 DE JULHO DE 2025.

 

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.145, DE 05 DE JUNHO DE 2025 QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO VALOR DE R$399.608,18

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE MATUTINA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto Ernane de Lima, PREFEITO MUNICIPAL, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.145, de 05 de junho de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguintes dotações orçamentárias vigentes:

CÓDIGO

ELEMENTO

FONTE

 

DESCRIÇÃO DA DESPESA

VALOR

02.01.01.04.122.1001.2242

33.93.39.00

2.500

 

MANUT. ATIV. COM CONSORCIO CIMINAS

100.000,00

02.08.02.08.244.1005.2243

33.50.43.00

2.500

 

SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES ASSISTENCIAS

160.707,00

02.08.02.08.244.1005.2243

33.50.43.00

2.710

 

SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÕES E

ENTIDADES ASSISTENCIAS

124.757,38

02.03.05.10.305.1004.2244

33.50.43.00

2.500

 

SUBVENÇÃO A ASSOC. DE PROTEÇÃO ANIMAL DE MATUTINA APAM

14.143,80

Total

 

 

 

 

399.608,18

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na da data da sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina, 03 de julho de 2025.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:16514B84