ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 22 DE JUNHO DE 2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, INSTITUI O RESPECTIVO QUADRO DE CARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Curvelo e institui o respectivo Quadro de Cargos, o art. 31-A com a seguinte redação:

“Art. 31-A. Fica facultado à Administração Municipal instaurar processo de eleição direta pela comunidade escolar para a seleção de lista tríplice de candidatos a diretores e vice-diretores das Escolas Municipais.

§ 1º A comunidade escolar, para fins de eleição, é constituída de:

I - servidores da instituição de ensino;

II - pai, mãe ou responsável por aluno menor de 16 (dezesseis) anos;

III - aluno(s) com idade a partir de 16 (dezesseis) anos completos.

§ 2º A lista de nomes para Diretor e Vice-Diretor, resultantes das eleições, será encaminhada ao Prefeito para a escolha.

§ 3º O processo de seleção a que se refere o caput deste artigo será fixado em regulamento do Poder Executivo.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 22 de junho de 2021.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:1657BA7C