ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 22 DE JUNHO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica acrescentado à Lei Complementar nº 72, de 28 de outubro de 2010, que estabelece o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Curvelo e institui o respectivo Quadro de Cargos, o art. 31-A com a seguinte redação:
“Art. 31-A. Fica facultado à Administração Municipal instaurar processo de eleição direta pela comunidade escolar para a seleção de lista tríplice de candidatos a diretores e vice-diretores das Escolas Municipais.
§ 1º A comunidade escolar, para fins de eleição, é constituída de:
I - servidores da instituição de ensino;
II - pai, mãe ou responsável por aluno menor de 16 (dezesseis) anos;
III - aluno(s) com idade a partir de 16 (dezesseis) anos completos.
§ 2º A lista de nomes para Diretor e Vice-Diretor, resultantes das eleições, será encaminhada ao Prefeito para a escolha.
§ 3º O processo de seleção a que se refere o caput deste artigo será fixado em regulamento do Poder Executivo.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 22 de junho de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:1657BA7C