ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI N° 1.249, DE 15 DE MARÇO DE 2017

“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no exercício de 2017 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo, pessoa jurídica de direito privado, da espécie associação, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.900.825/0001-70, com sede na Rua Pedro Pires, nº 138, centro, em Córrego Danta/MG, com base nas consignações orçamentárias e respectivos créditos suplementares, do exercício de 2017, conforme a seguinte especificação:

 

PREVISÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Nome da Instituição

Finalidade da Instituição

Forma de Transferência

Valor da Transferência

Obra Unida Nossa Senhora Auxiliadora de Córrego Danta - Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo

Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos

Subvenção Social

R$ 20.000,00

 

Art. 2º. A subvenção social será concedida com base na consignação orçamentária e respectivo crédito suplementar do exercício de 2017.

 

Art. 3º. A concessão da subvenção social destinada à entidade mencionada no art. 1º, somente poderá ser realizada observadas às seguintes condições:

 

I - atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - ter caráter assistencial e atender diretamente ao público, de forma gratuita, na área de assistência social;

III - não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente;

IV - ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;

V - apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida, por autoridade local;

VI - comprovar que a atividade exercida pela entidade é de natureza continuada;

VII - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

VIII - apresentar os certificados de adimplência fiscal;

IX - apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos;

X - celebrar o respectivo convênio;

XI - existir recursos orçamentários e financeiros.

 

Art. 4º. A transferência de recursos do Município, consignada na Lei Orçamentária Anual, para a entidade a que se refere esta Lei será realizada exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

 

Art. 5º. A concessão da ajuda financeira de que trata esta Lei fica condicionada a aprovação do Plano de Aplicação dos Recursos da entidade, pelo órgão competente da entidade concedente do recurso.

 

Art. 6º. A entidade privada beneficiada com a subvenção social submeter-se-á à fiscalização da entidade concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

 

Art. 7º. Na concessão da subvenção social prevista nesta Lei aplicam-se as normas estabelecidas no art. 116 da Lei 8.666/93.

 

Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar na dotação do Orçamento-Programa do Exercício de 2017 - Lei Municipal nº 1.235/2016, no valor total de R$ 20.000,00, conforme discriminação:

 

02.13.01 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.241.0808.2072 - Manutenção da Assistência ao Idoso

3.3.50.43.00 Subvenções Sociais

Fonte Recursos: 1.00.00 - Recursos Ordinários - Ficha 342

Valor R$ 20.000,00

 

Art. 9º. Como recursos para complementar a dotação especificada no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o valor de R$ 5.000,00, anulando parcialmente a seguinte dotação:

 

02.13.01 - Fundo Municipal de Assistência Social

08.241.0808.2072 - Manutenção de Assistência ao Idoso

3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

Recursos: 1.00.00 – Ordinários - Ficha: 345

Valor R$ 5.000,00

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de março de 2017.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:165F3894