ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI COMPLEMENTAR Nº 76/2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Altera a Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que institui o Estatuto dos Servidores Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Complementar nº 64, de 13 de outubro de 2025, que institui o Estatuto dos Servidores Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 155 Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
I – por 1 (um) dia de folga compensatória, para doação voluntária de sangue, mediante comprovação;
II – na data de seu aniversário;
III – no dia em que estiver regularmente convocado para comparecimento às sessões do Tribunal do Júri, mediante apresentação da respectiva convocação, independentemente de ser sorteado para compor o Conselho de Sentença;
IV – por 1 (um) dia de folga compensatória para cada sessão do Tribunal do Júri da qual efetivamente participar, mediante apresentação de certidão ou declaração expedida pelo Juízo competente.
Parágrafo único. A folga compensatória prevista no inciso IV deverá ser usufruída em data previamente ajustada com a chefia imediata, observado o interesse do serviço público, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da efetiva participação na sessão do Tribunal do Júri.
(...)
Art. 169 O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo, quando convocado para trabalhar em horário diverso de seu expediente, terá direito a adicional, pago por hora de trabalho prorrogado ou antecipado, calculado sobre o valor da hora normal, observado o seguinte:
I – acréscimo de 50% (cinquenta por cento), quando o serviço extraordinário for prestado em dias úteis;
II – acréscimo de 100% (cem por cento), quando o serviço extraordinário for prestado aos sábados, domingos e feriados.
§1º É vedado conceder adicional por serviço extraordinário para fins de remuneração de outros serviços ou encargos.
§2º É vedado conceder adicional por serviço extraordinário a ocupante de cargo em comissão.
§3º O adicional previsto no inciso II deste artigo não será devido ao servidor submetido a regime regular de escala, plantão ou jornada especial cuja remuneração já contemple, de forma específica, a prestação habitual de serviços aos sábados, domingos ou feriados.
§4º A prestação de serviço extraordinário dependerá de prévia autorização da autoridade competente, mediante justificativa fundamentada na necessidade temporária e excepcional do interesse público.
§5º O ponto facultativo decretado pelo Município não se equipara a sábado, domingo ou feriado para fins de incidência do adicional previsto no inciso II deste artigo, aplicando-se às horas extraordinárias eventualmente prestadas, quando caracterizada a antecipação ou a prorrogação da jornada regular de trabalho, o adicional previsto no inciso I”.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 25 de agosto de 2026.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes Dos Santos
Código Identificador:16650493