ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIVINÓPOLIS
Prefeitura Municipal de Divinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS - PORTARIA SETTRANS Nº 13/2026
DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE DIREITO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR TÁXI PARA TERCEIROS.
A Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana - SETTRANS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Considerando a Lei Municipal que dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros por táxi;
Considerando o Princípio da Supremacia do Interesse Público, no qual determina que todos os atos administrativos devem perseguir uma finalidade única, qual seja, o interesse público;
Considerando que é de competência da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana – SETTRANS, planejar, organizar, dirigir, coordenar, delegar, fiscalizar e controlar a prestação de serviços de utilidade pública por Táxi em Divinópolis.
Considerando o que dita o artigo 16 da Lei Federal 15271/2025 que menciona “A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração do serviço de táxi é admitida, sub-rogado o cessionário nos mesmos termos e condições estabelecidos na outorga original, pelo prazo remanescente”.
RESOLVE
Art. 1º. Transferir ao Sr(a). Thiago Bittencourt da Silva, a permissão em nome de Wesley Flavio de Sousa, para explorar no Ponto 12 localizado na Rua Goiás, esquina com a Av. Antônio Olímpio de Moraes, bairro Centro, o serviço de transporte individual de passageiros por táxi, neste Município.
Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Divinópolis, 17 de novembro de 2026
LEONARDO CAPANEMA DEODATO
Gerente de Fiscalização de Transporte
LUCAS LOPES ESTEVAM
Secretário Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Publicado por:
Felipe Henrique de Assis Miguel
Código Identificador:167F367B