ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.030, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

LEI Nº 2.030, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

“Dispõe sobre a autorização para que se proceda a doação de kits de fossas sépticas biodigestoras aos Munícipes que residam na Zona Rural do Município de Itanhandu/MGe dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Itanhandu/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a doação de kits fossas sépticas biodigestoras aos munícipes que residam na zona rural do Município de Itanhandu/MG, prioritariamente nos bairros Jardim e Bom Sucesso.

 

§1º A doação de que trata o caput deste artigo será feita através de Chamamento Público Simplificado e tem como objetivo principal o correto tratamento do esgotamento sanitário nas residências da zona rural do Município de Itanhandu/MG, que atendam aos requisitos previstos nesta lei, onde não existe tratamento de esgoto.

 

§2º As doações serão feitas nas proporções de 50% (cinquenta por cento) para cada bairro, estando desde já autorizado o executivo a remanejar as fossas sépticas de um bairro para outro desde que constatado que todos os inscritos e aprovados em sua inscrição tenham sido beneficiados.

 

Art. 2° As fossas sépticas biodigestoras receberão todo o esgoto da residência, compreendendo:despejo de vasos sanitários, lavatórios, chuveiros, tanques de lavar e afins.

 

§ 1° O kit fossa séptica, ainda que com capacidade de tratamento superior ao número demoradores da residência contemplada, não poderá ser conectado em outra residência vizinha.

§ 2° Os efluentes oriundos da fossa séptica deverão ser dispostos por infiltração subterrânea,através de sumidouro, poços absorventes ou direcionado ao corpo hídrico mais próximo.

§ 3° A distância mínima entre o local de captação de água e o de infiltração subterrânea do efluente proveniente da fossa séptica será de, no mínimo, trinta metros.

 

Art. 3° A implantação das fossas sépticas biodigestoras deverá seguir na integralidade asdiretrizes das Normas Técnicas NBR 7229 - Projeto, construção e operação de sistemas de sépticos - Unidade de tratamento complementar e disposição final dos efluentes líquidos, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, bem como o manual que acompanhará à entrega dos kits.

 

Art. 4° Os kits fossas sépticas biodigestoras serão fornecidos pelo Poder Executivo Municipal gratuitamente aos munícipes residentes na zona rural do Município de Itanhandu/MG, destinando-se às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com a aquisição do kit fossa séptica biodigestora para tratamento do esgoto de sua residência e para residências que não possuem rede de esgoto pública instalada nas proximidades.

 

Parágrafo único. Os munícipes que preencham os requisitos de que trata esta lei serão beneficiados uma única vez, ficando a cargo, dos mesmos a obrigação de conservação e manutenção (limpeza) dos bens doados, conforme manual de instrução do equipamento.

 

Art. 5° São condicionantes obrigatórias ao beneficiário da doação do kit fossa séptica biodigestora de que trata esta lei:

I - inscrição para os devidos fins junto a Secretaria Municipal do Meio Ambiente;

II - assinatura de termo de compromisso e responsabilidade de cuidados e manutenção dos equipamentos

 

Art. 6° Para que se caracterize como beneficiário da doação do kit fossa séptica biodigestora deque trata esta lei deverão ser atendidos ainda os seguintes requisitos:

 

I –Não possuir fossa em sua propriedade em pleno funcionamento;

II - comprovação de propriedade ou posse do terreno onde será instalado o kit fossa séptica biodigestor;

III – Comprovação de inscrição devidamente atualizada no CadÚnico, se for o caso;

 

§1º Caso não haja documento existente que ateste a posse ou propriedade em virtude de ser imóvel em zona rural, deverá ser entregue um documento que declare a posse ou propriedade pelo requerente, bem como assinatura de duas testemunhas.

 

§2º Aquele que for inscrito no programa CadÚnico, com cadastro devidamente atualizado e devidamente apresentado terá preferência no recebimento do kit. (supressão dada pela Emenda Modificativa nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 012/2025 do Executivo).

 

Art. 7º A instalação do kit fossa séptica será realizada a cargo do município para aqueles que apresentarem inscrição atualizada do CadÚnico com a orientação e acompanhamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (redação dada pela Emenda Modificativa nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 012/2025 do Executivo).

 

Art. 8° A instalação do kit fossa séptica biodigestora ficará integralmente a cargo do beneficiário contemplado que terá prazo máximo de noventa dias, a contar da data do recebimento, para proceder com a devida instalação sob pena de reversão. (supressão dada pela Emenda Modificativa nº. 01 ao Projeto de Lei nº. 012/2025 do Executivo).

 

Art. 9° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente formulará e disponibilizará a todos os beneficiários cartilha orientando a importância da implantação das unidades de tratamento de esgoto sanitário, o adequado processo de instalação do kit fossa séptica biodigestora, bem como manual de instrução.

 

Art. 10° A doação do kit fossa séptica biodigestora no Município de Itanhandu/MG tem como diretriz manter o meio ambiente equilibrado em busca de desenvolvimento sustentável, não prejudicando o lençol freático, não contaminando o solo e não expondo os moradores, como acontece com as fossas negras.

 

Art.11.As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente.

 

Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Itanhandu, 18 de fevereiro de 2025.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:167F6053