ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 5328

LEI MUNICIPAL Nº 5328

PROJETO DE LEI Nº 5816

 

“AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULO A APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

MARCELO DE MORAIS, Prefeito do Município de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de São Sebastião do Paraíso autorizado, nos termos do art. 141, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica Municipal, e do art. 76, inc. II, alínea “a”, da Lei nº 14.133/21, a doar à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião do Paraíso, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 19.098.326/0001-21, com sede na Rua Glete, nº 135, Vila Santa Maria, neste Município, o veículo Mercedes-Benz 415 – Sprinter Minibus, com capacidade para 13 (treze) lugares, tipo van, placa QXD-6881, ano 2019, cor branca, movido a diesel, chassi nº 8AC906633KE170211, registrado no patrimônio municipal sob nº 23.384, avaliado em R$ 186.748,00 (cento e oitenta e seis mil, setecentos e quarenta e oito reais), conforme Tabela FIPE de Janeiro de 2026.

Art. 2º A partir da vigência desta lei e do respectivo Termo de Doação à APAE, a mesma fluirá plenamente do uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o veículo doado.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa no Cadastro do Patrimônio e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem relacionado nesta Lei, após a formalização do respectivo Termo de Doação.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei não onerarão os cofres públicos Municipais, ficando à Entidade a obrigatoriedade de arcar com despesas que venham incidir sobre a transferência.

Art. 5º O bem móvel mencionado no art. 1º, tem finalidade de interesse social e destina-se ao atendimento dos objetivos sociais da Donatária, e será reintegrado ao Patrimônio Público Municipal, diante das seguintes circunstâncias:

 

I - se a donatária, enquanto estiver na posse do bem móvel doado, utilizá-lo para outro fim que não seja o previsto neste artigo; e

II - se efetivada a transferência do bem móvel a terceiros, ou gravame de hipoteca ou outro ônus, sem a expressa autorização do Poder Executivo Municipal, devendo este considerar a oportunidade e a conveniência da transferência.

Art.6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as demais disposições em contrário, em especial, a alínea “c” e o § 3º do art. 2º, da Lei Municipal nº 3.526, de 13 de março de 2009.

 

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 24 de fevereiro de 2026.

 

MARCELO DE MORAIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Larissa Bonfim Cecchini
Código Identificador:169DCECE