ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.636 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2021.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$376.952,35 (Trezentos e setenta e seis mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.

 

02: Prefeitura Municipal

10: Secretaria Municipal de Educação

01: Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico

12: Educação

365 – Educação Infantil

0007 - Universalização do Ensino Infantil

2.325 - Remuneração dos Profissionais do Magistério Pré-Escola 60%-

Elemento de Despesa:

3190 11 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$258.652,35

3190 13 – Obrigações Patronais R$ 55.000,00

319016 – Outras Despesas Variáveis R$ 4.000,00

DR nº166 – Recursos Exercício Corrente FUNDEB Complementação da União VAAT.

 

02: Prefeitura Municipal

10: Secretaria Municipal de Educação

01: Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico

12: Educação

365 – Educação Infantil

0007 - Universalização do Ensino Infantil

2.323 - Ensino Infantil - Pré-Escola Recurso Feb 40%

Elemento de Despesa:

339046 – Auxílio Alimentação R$2.300,00

4490 52 – Equipamento e Material Permanente R$57.000,00

DR nº 167 – Recursos do Exercício Corrente FUNDEB Complementação da União VAAT.

 

Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será o Excesso de Arrecadação por Fonte.

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso II, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 50% (cinquenta por cento) do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 27 de dezembro de 2021, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:16ACE0B3