ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1609 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019

Acresce vaga e extingue 01 (um) cargo no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.572, de 12/12/2017, que institui o Núcleo de Apoio à Família – NASF de Maria da Fé.

 

A Prefeita Municipal de Maria da Fé, MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Maria da Fé, MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica acrescido no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.572 de 12/12/2017, uma vaga para o Cargo de Fisioterapeuta, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Parágrafo único – O número de vagas previstos neste artigo é acrescido ao Anexo II, da Lei Municipal nº 1.572/2017, sem alteração das atribuições, sistema remuneratório, forma de provimento e demais regramentos aplicáveis ao mesmo.

 

Art. 2º - Fica extinto do Anexo II, da Lei nº 1.572/2017, o seguinte cargo:

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Parágrafo Único - O cargo extinto neste artigo não se encontra provido, em razão de baixa relevância para o Programa em causa.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PATRÍCIA SANTOS DE ALMEIDA BERNARDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marina Loiola Kuehne
Código Identificador:16B40393