ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI N.º 3.613, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a destinar recursos à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 2000, a destinar recursos do orçamento de 2021, Lei Municipal 3.561 de 18 de dezembro de 2020, à Associação das Cidades Históricas de Minas Gerais, inscrita no CNPJ 05.844.903/0001-72, a título de contribuição financeira, no valor de R$35.233,18 (trinta e cinco mil, duzentos e trinta e três reais e dezoito centavos).

 

Parágrafo Único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a contribuição financeira para a manutenção das atividades da entidade.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2021, em favor da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo na funcional programática 02.15.01.13.392.0027.1046, elemento de despesa 3.3.50.41, fonte de recursos 100.

 

Parágrafo Único. Para ocorrer à transferência do recurso a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de anulação nos valores da dotação orçamentária nº 02.15.01.13.392.0027.1046, elemento de despesa 3.3.50.41.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 28 de outubro de 2021, aos 223 anos de sua emancipação e aos 199 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:16C220F9